suspensão do processo penal
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Acordao N° 1307336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Habeas corpus. Paciente denunciada pela prática do crime de furto. Ministério público deixou de oferecer acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo. Autos remetidos à instância revisora do ministério público, na forma do art. 28-a, § 14, do código de processo penal. Suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do ministério público. Ausência de previsão legal....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... oferecer acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo. Autos ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais ...
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Processo nº 0019811-89.2015.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Julio de 2017
... ENVOLVENDO ... INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL", SUBMETIDA ... AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... 1. Ac\xC3" ... de cláusula penal. ... 2. Suspensão do processo até que seja proferida ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962/RS. NÃOIDENTIFICADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS CONGÊNERESPELO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÀMANUTENÇÃO DO...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... V – demolição de obra; ... VI – suspensão parcial ou total de atividades; ... VII – ...
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Acórdão nº 0320895-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Diciembre de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PENAL E ... PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ...
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Acórdão Nº 0002356-67.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE PROMOVIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS NO APELO. DANO MORAL CONFIGURADO.
... Processo: 0002356-67.2019.8.06.0160 - Apelação Cível ... PENAL. FACULDADE DO JUIZ ... RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ... suspensão do processo cível pela pendência de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254178-38.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 306, § 1º E 2º, E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DEFENSIVO FACE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO...
... DEFENSIVO FACE A DECISÃO QUE DETERMINOU A ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 366 DO ... PENAL. ALEGADO VÍCIO ... NA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE ... -
Acórdão Nº 8000620-25.2023.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000620-25.2023.8.24.0033/SC ... ção do alvará de soltura desse outro processo, mov. Seq. 33 e 37, sobreveio o pedido da defesa ... ício contra o trecho da decisão que suspensão a execução penal e o prazo prescricional - ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... PENAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... processo", porquanto ... também não examinadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO ... suspensão condicional do processo". Nesse contexto, não óbice ... ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E ... similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado ... norma principal (suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMEAMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃODE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTANÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DOPRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO.NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . O fato de não se encontrar o processado quando da instauraçãoda ação...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... : ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA ...
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Acórdão Nº 0001441-58.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM OUTRO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM AMPARO LEGAL. CAUSAS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO. ADEMAIS, APENADO QUE FOI PRESO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA...
... Agravo de Execução Penal n. 0001441-58.2020.8.24.0038, de Joinville ... PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM OUTRO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... médico da condenada que ensejou a suspensão da execução de pena restritiva de direitos pelo ... -
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 77278 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1998
... PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PENAL, INSTAURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, MENORIDADE ... PÚBLICA, SUSPENSÃO OBRIGATORIEDADE ... Publicação ... DJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0630234-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-10-2020
... Processo: 0630234-73.2020.8.06.0000 - Revisão Criminal ... PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ... ACOLHIDO ... INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ... (ART ...
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Acórdão Nº 0031857-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ível Nº 0031857-03.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031857-03.2020.8.27.2729/ TO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ... suspensão e destituição ... ARTIGO 22 ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta ...
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nº 2002.72.08.000498-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Noviembre de 2004
... PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. ARTIGO 171, ... dos institutos da transação e da suspensão do processo penal (Lei 9.099/95) é possível ao ...
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Acordao N° 1365399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação cívvel indenizatória. Reparação por danos decorrentes de alegação de esquema fraudulento criminoso. Fatos apurados em processo penal. Interdependência fática. Suspensão do processo. Art. 313 do cpc. Discrcionariedade fundamentada. Requisitos presentes. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo civil pelo prazo legal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Malgrado
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FATOS APURADOS EM PROCESSO PENAL. INTERDEPENDÊNCIA FÁTICA ... SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. Nenhum dos arestos citados no apelo ... penal". Não está o Juízo Trabalhista, diante da apura\xC3" ...