suspensão do processo penal
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Acórdão Nº 0801320-31.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2018
HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 35 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
... HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO ... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO GINÁRIO. INVIABILIDADE ... TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 35 DO ... SUPREMO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
... : Alteração de limites / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : TALIANA DA SILVA MUNIZ ... IMPETRANTE ... : VAGNER CAMPOS XAVIER ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENALPENDENTE. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO...
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Acórdão nº 1.0145.11.014144-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - VELOCIDADE EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - CULPA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser ...
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Mutatio libelli
... , na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) ... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Desta ... , também, haver proposta de suspensão condicional do processo. Ou caso resulte, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076283020204050000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0807628-30.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ADILSON FRANCISCO BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.
... SILVA contra decisão que determinou a retomada do curso da Ação Penal nº 0000019-05.2013.4.05.8300, que estava suspensa por força do disposto ... O impetrante aduz que, escoado o prazo máximo de suspensão do processo e da prescrição sem aparecimento do réu, apenas o curso ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão" e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresenta\xC3" ... e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Acórdão Nº 5008652-74.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
Agravo de Execuo Penal N 5008652-74.2021.8.24.0022/SC RELATORA: ... (Estado do Rio de Janeiro), suspendeu o processo de execuo penal n. 0000640-54.2012.8.24.0061 e o ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. ALEGADA NULIDADE. NOMEAÇÃO DEADVOGADO DATIVO PARA ATO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO ACUSADO. 2. REGRA QUE VISAIMPOSSIBILITAR CONDENAÇÃO SEM CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DEDATIVO QUE NÃO SUPRE MENCIONADO...
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Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...
... , no â m b i t o do D ir ei to Penal, e m r a z ã o d a s u a g r a v o s ... -
Processo nº 0052455-78.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... DESCABIMENTO. ... do Código de Processo Penal" ... Militar permita ... aplicação subsidiária ... legislaç\xC3" ...
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Novas disposições legais
... , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ... Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei." (NR) ... "Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado." ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática nº 51477452020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DESVELA UMA FACULDADE AO JUIZ, E NÃO UM MANDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE NO CASO CONCRETO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE AÇÃO PENAL ... - Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
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Acórdão Nº 0021066-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. Caso em que o comando de suspensão ...
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Ministério público
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ...
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Absolvição sumária do acusado
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ...
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Audiência de instrução e julgamento
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0016026-73.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO E POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 ... DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0301526-50.2017.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, FILHO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMOS DA PARTE RÉ E DA LITISDENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMISSIBILIDADE. I) RÉU QUE PRETENDE A...
... de pedido determinado; suspenso do processo at concluso do inqurito ou de eventual ao penal e ...