suspensão do processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366DO CPP. DURAÇÃO. ART. 109 DO CP. SÚMULA N. 415 DO STJ. TRANSCURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM LOCALIZAÇÃO DOACUSADO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMPROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o processo ... suspensão" dos efeitos da ordem de prisão preventiva\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
- Acórdão nº HC 219976 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 28359 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50323931420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... , assim, em sede liminar, pela a suspensão da ação penal nº 5001343-82.2019.8.21.0142 ... SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Acórdão Nº 0009162-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... da decisão prolatada nos Autos da ação penal n o 0005883-55.2020.8.27.2731, que indeferiu o ... O parquet então requereu a suspensão do feito e a decretação da prisão preventiva ...
- Acórdão nº HC 36817 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... , sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprêgo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº HC 45873 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Suspensão do processo (art. 366 do Cód. de Pr. Penal). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração). 1. A cláusula segundo a qual pode "o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes" (Cód. de Pr. Penal, art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. 2. Para que se imponha a antecipação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 197, casos em que serão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART.56 DA LEI N. 9.605/1998. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EDA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 415DO STJ. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DAPRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTOCONFORME TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AGRAVOREGIMENTAL...
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Processo nº 0033769-13.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. ARTIGO DO 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023116-65.2019.8.19.0066 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE RO Nº 093-02385/2013, O QUAL DEU ORIGEM À AÇÃO Nº 0015571-51.2013.8.19.0066. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO...
... PREVISTA NO ART. 89, §5º, DA LEI 9099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO), QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE CULPA ... PENAL ... 5. E FOI EXATAMENTE ISSO QUE OCORREU COM O AUTOR, QUE CUMPRIU ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 3195727 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-06-2020
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AO ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... NÃO HAVENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO (AÇÃO PENAL Nº 0003629-15.2019.814.0401) A PRELIMINAR ARGUIDA RESTOU ...