sustação protesto
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A denunciação da lide, fundada no inc. II, do Art. 125, do CPC, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração...
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Acórdão nº 1.0527.13.000253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - AÇÃO PRINCIPAL FOI AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA - Consoante dispõe o art. 55, do novo Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o...
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Acórdão nº 0016437-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... decisão de fls. 140/141, que indeferiu o pedido de sustação do protesto ... formulado na exordial, sob o fundamento da inexistência ...
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Acórdão nº 52261873420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. RECURSO DESPROVIDO.
... de Novo Hamburgo, que, nos autos da ação de suspensão/sustação de protesto movida contra SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, assim ... -
Decisão Monocrática nº 50043896420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
... TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁCTER ANTECEDENTE, PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO OU SUSPENSÃO DOS EFEITOS. - TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008648-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Para concessão liminar de sustação de protesto é necessário o preenchimento...
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Acórdão nº 50954939020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE OBJETO EM FACE DE AMPLO ACORDO ENTRE AS PARTES, HAVIDO NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA, NO QUE ABRANGIDO O CRÉDITO OBJETO DESSA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA JÁ INCLUÍDA NO VALOR ESTABELECIDO NESSE TAL ACORDO. Ação de sustação de protesto extinta, sem resolução de mérito,
... da sentença que, nos autos da cautelar antecedente de sustação de protesto que ajuizou em face do MUNICÍPIO DE PORTO ... -
Acórdão nº 50020554320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FURTADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA PARTE RÉ TENDENTE A OBSTAR O PROTESTO EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. PROTESTO NÃO CONCRETIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERNA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e reparação por danos morais ajuizada contra A. C. FOMENTO ... -
Acórdão Nº 0626413-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A CAUÇÃO PRESTADA NO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER REPARATÓRIO AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o fornecedor de produtos ou serviços, nas relações de consumo,...
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Acórdão nº 1.0000.19.083680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER REPARATÓRIO AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o fornecedor de produtos ou serviços, nas relações de consumo,...
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Acórdão nº 1.0223.14.011869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACOLHER - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROSTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
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Acórdãos nº 2224569-91.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – É admitida a prestação de caução real ...
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Acórdão nº 1.0148.12.002754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA - AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DO LASTRO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não é lícito à parte autora modificar a causa de pedir para...
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Acórdão nº 1.0148.12.002754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA - AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DO LASTRO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não é lícito à parte autora modificar a causa de pedir para...
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Acórdão Nº 0700376-34.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... Apelação Cível n. 0700376-34.2018.8.02.0049 ... Sustação de Protesto ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo ...
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Decisão Monocrática Nº 0034937-79.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS DE PROVA AUTORAL. QUANTO À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. PROTESTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO
... DANOS MORAIS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser
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Acórdão nº 1.0000.22.218091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser
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Acórdão Nº 0806406-12.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRREGULARIDADE FORMAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO ... DE DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO MONTANTE ... INTEGRAL ... o entendimento, requereu a sustação do capítulo que suspendeu a exigibilidade do ... crédito tributário ... -
Acórdão Nº 5009358-55.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APLICADA COM BASE NO VALOR MENSAL DO PONTO DE FIXAÇÃO. APARENTE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4 DA ANEEL E ANATEL. RISCO À...
... Postulou, liminarmente: 1) a sustação dos efeitos do protesto; 2) que a requerida se abstenha de negativa-la e ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000362-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do art. 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender...
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Acórdão nº 1.0000.18.122417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em atenção ao disposto no art. 300, do CPC, ausente a probabilidade do direito invocado a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de sustação de protesto é medida
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Acórdão nº 0534553-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... cancelamento de protesto, por ausência de quitação da dívida litigiosa ... Inconformadas com o ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CAUTELAR ... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEPÓSITO ... JUDICIAL PARCIALMENTE REALIZADO ...