sustação protesto competencia territorial
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ou domiciliada fora da competncia territorial do Tabelionato, ou, ainda, ningum se dispuser a ...
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Acórdão nº 50039562520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PROTESTO. Cuida-se de título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Considera-se competente o foro do local em que foi apresentado o título para protesto. A distribuição dos ônus sucumbenciais...
... de antecipação de tutela para sustação de protesto e pedido de indenização por danos ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAL DO PROTESTO ... -
Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA ... ", como a do "Juízo do Cartório" na sustação do protesto, não configurada e não julgada, no ...
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Acórdãos nº 0055952-71.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Febrero de 2018
... Sustação" de protesto. Impossibilidade de declina\xC3" ... Competência territorial, relativa. Súmula nº 33 do C ...
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Acórdão Nº 0040206-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE ADITADA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE ... PRORROGAÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ... TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. VALOR DAS DUPLICATAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ... invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ... O pedido mediato será a sustação definitiva de efeitos daqueles atos sobre ...
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Direito Constitucional
... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial" Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os c\xC3" ... de não atendimento o TCU procede à sustação da execução do ato (art. 71, X, da CF). A ... Unificado – 2018.2) Durante ato de protesto político, realizado na praça central do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... ao reconvinte manifestar o seu “protesto” em audiência, ou na primeira vez em que ... reproduzido não diz respeito à sustação do protesto, e sim, ao seu cancelamento , que ...
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Acórdãos nº 0036743-19.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... Central e Regionais, divisão territorial presente na Comarca da Capital. Art. 63 ... ação anulatória cumulada com sustação de protesto, sob o fundamento de que “ ...
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Tabelionato de Protesto
... ao princípio da competência territorial ... (B) Será obrigatória a prévia ... um ano para os mandados judiciais de sustação de protesto ... A: incorreta: segundo dispõe ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em ... emissão dos títulos, é legítima a sustação dos cheques pós-datados e a declaração de ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acórdãos nº 1069684-59.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... de inexistência de débito e sustação de protesto de duplicata. Alegação ... Preliminar de incompetência territorial - Pretensão à fixação da competência ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... representado por toda a área territorial estadual. Depois, vários estados vieram a ser ... de rescisão contratual e cautelar de sustação de protesto, antecipatória de ação ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... superintender, na respectiva área territorial, as atividades da polícia judiciária, ... ção; recurso em sentido estrito; protesto por novo júri; embargos infringentes e de ... sua execução consistirá na imediata sustação ...
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Direito tributário e processual tributário
... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Seção 4.2: Imposto sobre ... ção como Dívida Ativa da União ou a sustação da respectiva cobrança judicial. O STF afirmou a ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo ...
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Tabelionato de Protesto
... sustação judicial do protesto ... 5.2.2 Roteiro para ... ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato; ... d) Ninguém se dispuser a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em ... emissão dos títulos, é legítima a sustação dos cheques pós-datados e a declaração de ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acórdãos nº 2021152-22.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... ÊNCIA – Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Remessa dos autos, ... – Hipótese de competência territorial, de natureza relativa – Incidência ...
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Protesto da Sentença
... ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a ... § 2.o Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova ...
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Direito Empresarial
... /MG – 2015 – Consulplan) Sobre o protesto e com base na Lei 9.492, de 10 de setembro de ... , caso resida fora da competência territorial do tabelionato ... (C) Qualquer interessado ... (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) Na sustação de protesto por ordem judicial, é correto ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... do CDC percebe-se que a competência territorial para o dano suprarregional ou nacional não está ... , a entidade interessada poderá requerer protesto judicial em petição dirigida ao Presidente do ... possui medida cautelar específica, de sustação de transferência ilegal de empregado (art. 659, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor ... TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. VALOR DAS DUPLICATAS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, como ... traía aparejada el efecto de que la competencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto ... Em primeiro lugar, a sustação da eficácia da sentença, no caso, significa ... Constou da ata o protesto do autor. O argumento do magistrado é de que, ...