tabela alcoolemia
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Acórdão nº 71007882566 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. CNH SUSPENSA. ARTIGOS 165 E 276 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. FORMA MANUAL. CONFIGURADA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E REGULAR A AUTUAÇÃO. - O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a infração
... TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. FORMA MANUAL. CONFIGURADA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE ... (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da ?Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro? constante no Anexo I ? Grifei - ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... responde pela sua demanda. A tabela abaixo estabelece a relação entre a quantidade de demandas por ... até setembro de 2021; Suspensão do direito de dirigir motivos alcoolemia: defesas ... cadastradas: 181; defesas deferidas: 62; defesas indeferidas: ...
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Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. ... ao ... admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I ... DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216279-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ATUAÇÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar-se em nulidade da sentença, por vício citra petita, quando a matéria não enfrentada encontrar-se prejudicada, pelo resultado do julgamento. - Restando regularmente comprovado nos...
... Afirma que sem a prova do nvel de alcoolemia impossvel constatar se a condutora estava conduzindo o automvel em ... 36/37, dever corresponder a 100% da Tabela Fipe, qual seja, R$ 26.948,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e ... -
Decisao Nº 0500882-10.2016.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... fazia previsão de indenização baseada no valor previsto na Tabela FIPE ... Pugna, por tais razões, pela reforma da sentença ou que seja ... alcoolemia foi determinante para a ocorrência do acidente, ônus do qual também ...
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Acórdão nº 1.0000.20.567317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEICULAR - COBERTURA SECURITÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus da seguradora a prova do estado de alcoolemia do condutor do veículo, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausente a comprovação inequívoca da...
... desincumbindo de seu nus probatrio, no que tange ao estado de alcoolemia do Apelante ao conduzir o veculo, bem como o nexo de causalidade entre a ... valor de R$62.043,00 (Sessenta e dois mil e quarenta e trs reais) -Tabela FIPE de ordem n18-TJ- a ser atualizado monetariamente, com base nos ndices ... -
Acórdão Nº 0305948-41.2015.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... seguradora devido ao conserto resultar em valor acima de 75% da Tabela Fipe do carro sinistrado, em obediência ao contrato de seguro; (k) o ... , quando o condutor do veículo se recusou a realizar o teste de alcoolemia (bafômetro), atraiu para si a presunção de que estivesse embriagado, ...
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Acordao N° 1715478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal de natureza grave. Conduta típica descrita. Individualização da pena. Teste de alcoolemia. Resultado 4 vezes superior ao limite legal. Análise desfavorável da culpabilidade. Manutenção. Fração de aumento. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedação legal.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESTE DE ALCOOLEMIA. RESULTADO 4 VEZES ... SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA ... reais) referentes ao valor constante da Tabela FIPE, mas o automóvel estaria avaliado em R$ ... 25.000,00. Afirmou ter ... -
Acórdão Nº 0001880-30.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame ... clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ... APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000050-27.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
... alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de ... a fixação da verba honorária, que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado, motivo pelo qual utilizo ...
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Acórdão Nº 0000580-60.2017.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
... 5-6), pelo comprovante do teste de alcoolemia (autos da ao penal, doc. 18), pelo certificado de verificao do etilmetro ... honorrios at o limite de 3 (trs) vezes o valor mximo previsto na tabela constante no Anexo nico desta resoluo.No caso dos autos, uma vez que o ...
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Acórdão Nº 0312315-20.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... RECURSO ... DESPROVIDO ... ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do ... veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a ... da cobertura compreensiva de casco (100% da tabela Fipe), da ... cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa do Veículo ...
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Acórdão nº 71008362659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E
... RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da ?Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro? constante no Anexo I; ... III ? ... -
Acórdão Nº 0016376-74.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Autoria e materialidade ... comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do ... policial rodoviário. Acervo probatório ... deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, ... decorrente da ...
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Acórdão Nº 0004281-25.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Justiça. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame de ... alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido, ... confissão do ... , de acordo com a Tabela" de ... advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)[2] ... Honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014253-22.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA, ... CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL E ... DEPOIMENTOS DOS ... no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ... , de acordo com a Tabela de Honorários da ... Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da ...
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... para se tornar a chamada “lei seca”, ao estabelecer “alcoolemia zero” e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a ... com índice adicional conforme o total de excesso apurado, conforme tabela constante das alíneas ‘a’ a ‘f’ deste dispositivo legal ... O ...
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Acórdão Nº 0000065-56.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-06-2023
... Pleito absolutório ... Impossibilidade. Exame de alcoolemia que aponta quantia de ... álcool superior ao permitido, confissão do ... ícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)[4], de acordo com a Tabela de ... Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.271346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU - AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA VÍTIMA - ABALROAMENTO - AGRAVAMENTO DOS DANOS - CULPA CONCORRENTE - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE. - Para que configure o ato ilícito previsto no...
... monetariamente a partir da presente data, de acordo com a Tabela da Justia Estadual, e acrescido de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ... Sustentaram que o "exame de alcoolemia realizado na vtima demonstrou que a mesma encontrava-se excessivamente ... -
Acórdão Nº 0098975-14.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... ALCOOLEMIA NEGADA PELO RECORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ... admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" ... constante no Anexo I; ...
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Acórdão Nº 0017402-47.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da indenizao securitria contratada, correspondente a 110% da Tabela FIPE do veculo segurado, totalizando R$ 33.324,20 (trinta e trs mil, ... autodeexame de teor alcolico e notermo de recursa de teste de alcoolemia assinado pela prpriacondutora do veculo, constou que estase negou a fazer ...
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Acórdão nº 50006006920168210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, DO CTB). PRELIMINAR. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI. INOCORRÊNCIA. Verifica-se que o acusado realizou o exame do etilômetro durante a abordagem policial, momento em que os agentes de segurança pública lhe ofereceram o teste - ao qual aceitou realizar. Não consta no feito qualquer indício de...
... de álcool por litro de ar expelido, o que equivale, conforme tabela de conversão anexa, a 8,4 decigramas de álcool por litro de sangue (fl ... alcoolemia a que se submeteu o acusado, encontrava-se em situação regular e ... -
Acórdão Nº 0020605-76.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. Ainda que se cogite ser objetiva a responsabilidade da empresa, ela se exonera da responsabilidade quando configurada culpa exclusiva da vítima. Sendo este o caso dos autos, fica mantida a sentença de improcedência da ação.
... ambulatorial, não consta registro de qualquer situação de alcoolemia como causa do acidente, motivo pelo qual restou veemente impugnada tal ... com perda de capacidade laboral na ordem de 22% de acordo com a tabela DPVAT. Todavia, estas não impedem o autor de realizar as atividades de ... -
Acórdão Nº 5000521-22.2012.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... alcoolemia, que resultou na concentração de 7,6 decigramas de álcool por litro de ...
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Acórdão Nº 0001604-36.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
... trazidas pela Lei n.12.760/2012, demonstra que o teste de alcoolemia suficiente para constatao da alterao da capacidade psicomotora,in ... IMPE.PLEITO DE FIXAO DOSHONORRIOSADVOCATCIOS RECURSAIS COM BASE NA TABELA DAOAB.INVIABILIDADE. TABELA NO VINCULATIVA. TEMA REPETITIVO N. 984 DO STJ ...