tabela de emolumentos de minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.12.021006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA -PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que a expedição de carta de sentença é ato...
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Acórdão nº 1.0000.20.502733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL FINDA - INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA E ISENTOU O ENTE PÚBLICO - COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que a sentença que homologou a desistência do fisco em prosseguir com a execução isentou o ente público de...
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Decisão monocrática Nº 1377643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... e remoção de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2004 a 2008. Descabimento da ... II e III, b e c; 116, § 1º e item 2.2 da Tabela B da anexo da Lei n. 6.763/1975, com a redação ... 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, no que instituiu taxa por utilização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.v
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Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de ... 002/99 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... I - Ato regulamentar não está ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA ... ários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... divisões, respectivamente, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” e “Das Normas ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ... 157 Seção III — Das custas e emolumentos (789 a 790-B) ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA ...
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Acórdão nº 1.0570.18.000942-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - OFICIAL DO CARTÓRIO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS - ARTIGO 20, INCISO I, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 15.424/2004 - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual do Oficial do Registro de Imóveis mostra-se evidente, porque, além do feito cuidar de dúvida inversa, e da...
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Acórdão nº 1.0000.20.061869-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - TAXA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO1. Nos termos da Lei Estadual 6.763/1975 e do Provimento Conjunto n. 75/2018, a denegação da ordem irrogada no mandado de segurança, ausente hipótese legal de isenção, enseja o recolhimento, ao final, da Taxa Judiciária.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.20.061869-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - TAXA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO1. Nos termos da Lei Estadual 6.763/1975 e do Provimento Conjunto n. 75/2018, a denegação da ordem irrogada no mandado de segurança, ausente hipótese legal de isenção, enseja o recolhimento, ao final, da Taxa Judiciária.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.101365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO. DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. ART. 91, DO CPC. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0231.09.150861-5/003. TEMA 38. RECURSO CONHECIDO E...
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... diferenciação é em relação aos emolumentos, que objetivam remunerar serviços prestados ... mais lógico que possa estabelecer normas gerais sobre as despesas processuais. É que, embora ... pode ser visualizado a partir da seguinte tabela: ... 49 STJ, 3ª Seção, EREsp 66.653/SC, ... Minas Gerais Sim Art. 10.- São isentos do pagamento de ... -
Legislação
... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei ... § 1º Os valores das ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Dos direitos reais
... TABELA COMPARATIVA DAS DIVERSAS MODALIDADES DE ... Recursos naturais: jazidas, minas", pedreiras, minérios, potenciais de energia hidr\xC3" ... III – as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar ... ção do imóvel, inclusive custas e emolumentos ... Para os fins do parágrafo anterior, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 05-08-2014
... , 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Minas" Gerais - Caderno 1 ... b) Comprovante de inscriç\xC3" ... Dispõe sobre a correção da Tabela de emolumentos relativos aos ser- ... viços ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 05-08-2014
... , 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Minas" Gerais - Caderno 1 ... b) Comprovante de inscriç\xC3" ... Dispõe sobre a correção da Tabela de emolumentos relativos aos ser- ... viços ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 05-08-2014
... , 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Minas" Gerais - Caderno 1 ... b) Comprovante de inscriç\xC3" ... Dispõe sobre a correção da Tabela de emolumentos relativos aos ser- ... viços ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 05-08-2014
... , 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Minas" Gerais - Caderno 1 ... b) Comprovante de inscriç\xC3" ... Dispõe sobre a correção da Tabela de emolumentos relativos aos ser- ... viços ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTIMAÇÃO PARA O SALDAR DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 14.939/03 - CÓPIAS REPROGRÁFICAS - DEVER DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . A intimação eletrônica tem natureza jurídica de custas processuais,
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Acórdão nº 1.0000.20.484823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O SALDAR DAS DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 14.939/03. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 14.939/03, a Fazenda Pública não está sujeita ao...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.496237-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2020
CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO - EMOLUMENTOS - COBRANÇA EXCESSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
... de dúvida" voltado ao esclarecimento do correto enquadramento, na Tabela de Emolumentos - Cédulas Rurais, das baixas de registro pretendidas por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA - EXEQUENTE - ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA JURÍDICA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, gozando de isenção legal, conforme disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei nº. 14.939/03 e art. 39 da LEF. 2. Contudo, tem-se que deve a...
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Temas correlatos
... de o princípio da especialidade as normas gerais (código de processo civil e código civil) não ... ESTIMATIVA DO PERITO, de acordo com “TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO CREA — SP”, ... ; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos" e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jur\xC3" ... Art. 14. Compete ao ENGENHEIRO DE MINAS: ... I — o desempenho das atividades 01 a 18 ...
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Legislação
... , independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca ... O oficial, ... ário um memorial indicando as condições gerais do empréstimo ou da empreitada e da ... minas e das jazidas minerais, das águas e da energia ... preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo SPU e aprovada pelo Diretor Geral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DE CUSTAS - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - ATOS CONGÊNERES - ISENÇÃO CONFIGURADAO Provimento Conjunto n° 75/2018, como ato administrativo normativo que é, não pode inovar no ordenamento jurídico nem tampouco contrariar as disposições legais vigentes.VVAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO AO FINAL PELA