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EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO, NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para o ressarcimento pela depreciação do veículo, como a pretensão do autor está ligada ao ressarcimento de danos materiais, a ele cabe demonstrar, com prova documental, as despesas supostamente despendidas de modo a embasar a tese descrita na inicial no respectivo ponto. Por outro lado,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a

RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. CONFIGURADO. Ao apontar fato modificativo do direito do Recorrido, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, atraiu a Recorrida o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC e deste encargo não se desvencilhou a contento. Isto porque a norma invocada em seu favor, excludente da aplicação...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA ENTREGADOR. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ANOTAÇÃO DE CTPS EM PARTE DO RESPECTIVO LAPSO TEMPORAL. Evidenciada a prestação de serviços em favor das rés, inclusive com anotação da CTPS em determinado lapso temporal e presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego nos termos indicados na petição inicial para todo os períodos:

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação cível. Ação civil pública de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Art. 10 da lei 8. 429/92. Não configuração. Violação aos princípios da administração. Ato praticado com finalidade não prevista em lei. Art. 11 da lei 8429/92. Não comprovação. Evento artístico. Contratação com o poder público. Regularidade. Prestação dos serviços. Pagamentos efetuados. Questões internas....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. APELO PROVIDO, NO PONTO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Cédula de crédito bancário – Tarifas – Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos". Cédula de crédito bancário – Tarifa de cadastro – Financiamento de veículo - Possibilidade de cobrança dessa tarifa,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...

• O Globo

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