tabela prazos processuais civis
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... introdução de regras gerais nos Códigos Civis, a exemplo do §320 do BGB, do art. 476 do ... negócios abstratos e causais) e, por tabela, mais uma subdivisão da causa (causa pressuposta ... vista que [i] não viabilizou, conforme os prazos pactuados, os projetos arquitetônicos, a ... linha do que defenderemos em termos processuais no momento oportuno, a sentença deve ser neste ...
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Da ética do advogado
... em sua honra pessoal, em seus direitos civis e trabalhistas, acusados injustamente, ... que ofertava a elaboração de peças processuais e consultoria eletrônica, pois essa espécie de ... ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável ... Parágrafo ... ção dos serviços, respeitados a forma e prazos ...
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Tira dúvidas
... civis e religiosos, de acordo com a tradição ... deverá avisar seu patrão obedecendo os prazos ditados pela Lei 12.506/2011 e continuar ... do valor pedido, além de despesas processuais ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - Qual a ... ária do fundo de garantia obedece a mesma tabela que utilizamos para corrigir outras verbas ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... Cidadão (1789), a qual reconheceu direitos civis, políticos e sociais ao povo. Nesse período, em ... quais não se encaixavam nas noções processuais tradicionais. No Brasil, a Lei n. 4.717/1965 (Lei ... ção de processos, a suspensão de prazos, o cancelamento de julgamentos e o atraso de ... A tabela 1, abaixo, mostra as estatísticas do Tribunal ... -
Teoria geral do processo civil
I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... § 1º – O processo civil ... particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... O art. 131 do novo CPC cria prazos especiais para que o chamante promova a citação ...
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Direito Constitucional
... (E) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda ... públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não ... como ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem qualquer reserva, ambos no ano ... e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa ...
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Direito Tributário
... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... (D) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para ... Gabarito “B” ... Veja a seguinte tabela, para memorização: ... Exceções à ... 406/2002; os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... No caso de ... privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, ... erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” ... Os atos processuais são públicos (CPC, art. 189, inc. III), mas ...
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Políticas públicas judiciárias
... , o conteúdo das matérias e classes processuais que sobrecarregam o sistema, a fim de viabilizar ... processos podem integrar a modalidade, prazos e outras informações no tribunal competente ... ções e as conquistas de direitos civis, políticos e econômicos tenham ocorrido ao ... ários, junto com o Comitê Gestor da Tabela Processual Unificada, que tem por finali-dade ...
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Fundamentos práticos das ações
... à Autora e filhos, custas e despesas processuais e honorários de advogado ... Dando à causa o ... , podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, ... ável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% ... E OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NA TABELA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS ... o regime jurídico dos servidores públicos civis" do Distrito Federal, das autarquias e das fundaç\xC3" ... repelir qualquer diferenciação de prazos em favor da Fazenda Pública, seguindo-se, assim, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% ... E OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NA TABELA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS ... o regime jurídico dos servidores públicos civis" do Distrito Federal, das autarquias e das fundaç\xC3" ... repelir qualquer diferenciação de prazos em favor da Fazenda Pública, seguindo-se, assim, ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo ... dos direitos políticos (Decreto nº ... quanto à realização das provas nos prazos" estipulados ... 3.6.5 A qualquer tempo poder-se-\xC3" ... ões e distribuição de pontos conforme tabela do subitem anterior ... 5.1.3 As questões da ... Atos, termos e prazos processuais. Vícios do ... ato processual. Espécies ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita" (art. 1º); ... de eventual extravio e comprometimento dos prazos" pelo recebimento de petições, mediante o novo m\xC3" ... o cadastro com os dados constantes da tabela contida no Anexo deste Ato ... Art. 13. O ... dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis ... 1.5 - Outras ... 2.1 - Laudo de ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... civis, no valor de R$9.270.735,64 (nove milhões, ... se manifestaram pela inaplicabilidade da tabela ... referencial correspondente ao sistema SINAPI ... maior parte de seu pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no ... ... ao regime jurídico privado, incluindo os prazos de prescrição previstos no Código Civil” ... -
Dos direitos reais
... Como exemplo citamos o artesanato; frutos civis , que são aqueles produzidos pela renda gerada ... 10º que suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou ... , poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial ” ... EBOOK ... TABELA COMPARATIVA DAS DIVERSAS MODALIDADES DE ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... -se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos ... , a modalidade probatória, estipular prazos menores que os legais, estabelecer que será ... Mediação nos conflitos civis ... 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, ... atividades sejam remuneradas de acordo com tabela a ser fixada pelos tribunais (art. 169), ou sejam ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art.33.Os prazos previstos neste Regulamento ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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O empregado
... processuais (Súmula 102, I, TST) ... Ao lado desse ... civis do diretor ... A quarta posição, ... são significativamente menores, conforme tabela fixada pelo § 3º do art. 3º da Lei ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... vontade manifestada pelas partes e, por tabela, não vulnera o princípio do pacta sunt ... improcedência, a depender das regras processuais vigentes. 268 ... O BGB também inova ao ... Consolidação das leis civis , v. I. Edição fac-símile. Brasília: Senado ... “Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, ...
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Negócios: cautelas e garantias
... pode-se verificar no Foro se há ações civis ou criminais contra o vendedor, principalmente se ... mediante os seguintes instrumentos processuais: ... a) se a mulher desejar apenas excluir a ... 1. Estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de ... 125. Sublocação; ... 126. Tabela; ... 127. Título de nomeação; ... 128 ...
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Direito Administrativo
... o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho. (A) Os ... Deve ocorrer nos seguintes prazos", contados da data de sua assinatura: (i) 20 dias \xC3" ... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução ... , no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, (A) o desatendimento da ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... de sanções administrativas e civis em casos de violação dos níveis anteriores ... Quadro 6 – Tabela expositiva dos parâmetros legais para o ... dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na Internet. Em seus Considerandos, ... , publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de ...
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Simulado Delegado MG
... (C) o regime jurídico dos Delegados Civis. (D) organização do Ministério Público e ... imparcial e publici-dade dos atos processuais ... II. Ausência de uma tarifa probatória, ... 50. Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, ... Com isso, a nova tabela de progressão ficou mais detalhada, já que, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... compensatória, prorrogação temporal de prazos contratuais ou outras repercussões ... órias atingiu os servidores públicos civis “em exercício na data da promulgação da ... no patamar de 2%, alterando-se segundo uma tabela crescente, até atingir o percentual substantivo ... de foro, prazos e custas processuais” (grifos acrescidos). Neste caso, a dispensa ...