tabela tipi 2011
- Acórdão nº 3302-004.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 12.546/2011 no ato impugnado, a agravar a situação de ... § 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela ... de preços, que deve incluir o preço mínimo ... Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068488820164058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806848-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... eles incidir o IPI na forma prescrita na TIPI anexa ao Decreto n. 7.660/2011, e não a ... º 3923.30.00 e nº 3923.50.00 da referida tabela, assim como de eventuais penalidades impostas ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
... Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos ... incidência do IPI ... Em 17.11.2011", o então relator, Min. Joaquim Barbosa, ... prop\xC3" ... Lei 10.451/2002, pois conta— na TIPI nas classificações ... 03.05.49.10, 0305.51.00 ... - Acórdão nº 3201-005.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3201-005.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3201-005.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
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Tributos incidentes sobre a importação
... Em 2011, o Governo brasileiro adotou medidas com o ... alíquotas do IPI/importação constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e também são ...
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Fundamentos práticos das ações
... de locação firmado na data de 10/05/2011, cujos locatícios em vigor são de R$ 800,00 ... ável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos alizados – TIPI – aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Decisão monocrática Nº 1444894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011, Tema 4; e do RE 567.935, Rel. Min. Marco ... outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos alizados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/2011; RMS 13.969/PA, Primeira Turma, Rel. Min ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos alizados (TIPI) relacionado em ato do Poder Executivo; e cujo ...