tabela tipi 2011
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001476-52.2017.5.06.0142), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REVELIA. DEVIDAS. Não comparecendo a reclamada à audiência inicial, tendo-lhe sido aplicados os efeitos da revelia, nos termos do artigo 844, da CLT, correta a decisão que presumiu verdadeira a jornada declinada na exordial, deferindo as horas extras postuladas na exordial. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.
... previdenciária, com base na Lei nº 12.546/2011, no período de abril de 2013 a novembro de 2015 ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de ... -
Acórdão Nº 0021647-78.2016.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Ausente prova de que a empresa passou a ... por ela fabricados naqueles classificados na Tipi. Todavia, para se verificar se tais produtos ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ...
-
Acórdão Nº 0000052-26.2011.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do ... 212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006" (grifei). Registro que essa ...
-
Acórdão, Processo nº 0000766-47.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... 941/09 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 02/2011 regulamentam a matéria nos seguintes termos:Lei ... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos alizados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-04.2016.5.06.0143), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Não prospera a tese de natureza indenizatória do intervalo intrajornada e tampouco o pleito de pagamento somente do adicional de 50%, excluindo-se a hora de intervalo suprimida. É que na espécie tem aplicabilidade o enunciado da Súmula nº 437 do TST. Recurso ordinário do reclamado não provido.
... sua jornada até 19h30, no período de 06.12.2011 a 12.08.2013; ... - das 4h40 às 13h15, mas uma ... PORTO DE GALINHAS, laborando no sistema de tabela (com abertura de duas/três guias de viagens ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234292 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 504/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial em que a apreciação da legislação federal suscitada passa necessariamente pela análise de instrução normativa, cuja violação não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não...
... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.292 - RS (2011⁄0023128-8) ... RELATOR :MINISTRO HAMILTON ... importação de produtos do capítulo 22 do TIPI (caso dos autos) ... Tal regulamentação, ... alcoólica, figura no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... -
Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 25-26 ... 2. CARVALHO, Cristiano ... 11.182, de 24 de agosto de 2022 (altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos alizados – TIPI, aprovada pelo Decreto Federal 11.158, de 29 de ...
-
Acórdão Nº 0020219-39.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... ÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de ... ão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a ...
-
Acórdão Nº 0021761-36.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... 2011. O enquadramento da empresa no regime especial ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ...
-
Acórdão, Processo nº 5001026-42.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... de determinados produtos classificados na TIPI e relacionados no Anexo I da Lei n 12.546/11. Tal ... incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos ... receita bruta (artigos 7 e 8 da Lei n 12.546/2011 e demais disposies pertinentes), ao invs de ...
-
Acórdão nº 2011/0023128-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 504/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial em que a apreciação da legislação federal suscitada passa necessariamente pela análise de instrução normativa, cuja violação não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não...
... dos selos de controle na importação de produtos do capítulo 22 do TIPI (caso dos autos) ... Tal regulamentação, no que interessa ao ... que, em se tratando de bebida alcoólica, figura no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, anexa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-88.2017.5.06.0413), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Evidenciada a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas antes da sessão de audiência inaugural, cabível a condenação da empresa ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sendo certo que o fato de que submetida a procedimento de...
... ária patronal, por força da Lei nº 12.546/2011. Por fim, renovam a alegação de que as empresas ... que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de ... fabricar os produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001724-64.2016.5.07.0032), 2018-10-22
... A Lei 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, com suas sucessivas ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de ... 3. Valores corrigidos pelo índice 'Tabela Única JT Diário', acumulado a partir do mês ...
-
Isenções tributárias: conceito, revogação e a repercussão geral de decisão do STF ante a coisa julgada
... 492/2011 ante as decisões já transitadas em julgado e ... tabela NBM/SH (TIPI/ TAB)". Revista Dialética de ...
-
Acórdão nº 1000819-03.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... A ré, todavia, alega que a Lei n. 12.546/2011 determina que sua contribuição previdenciária ... 12.546/2011, não se refere ao CNAE, mas à TIPI ( tabela de incidência do imposto sobre produtos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08031031020154058300), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A ALÍQUOTA DE 30%. RECONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo manejado pelo contribuinte desafia sentença
... álise de amostras - Pareceres Técnicos 015/2011 e 016/2011, da Falcão Bauer Laboratórios de ... TIPI 3808.40.100. Essa discussão passa a ter relevo ... fiscal, teve o enquadramento (TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 382 ... Resolução de Gestão do FUST - 2011 ... 382 Relatório ... TIPI Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
-
Tributação sobre Consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos
Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributário sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e...
... , e as alíquotas são estabelecidas na Tabela de Incidência de IPI (TIPI). Salienta-se que as ... Nesse sentido, conferir Melo (2011", p. 108-115) ... 5 Conforme o artigo 153, § 3\xC2" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.13.003536-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... Desembargador Federal Hlio Nogueira; AMS n 2011.61.05.007129-3, Rel. Desembargador Federal ... exercem atividade que no est includa na TIPI mencionada na Lei 12.546/11, porquanto tal exame ... 4. A Tabela nica aprovada pela Primeira Seo desta Corte (que ...
-
Acórdão Nº 0000685-45.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ção de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), no dia 04 de agosto de 2015, ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ... que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006" ...
-
Acórdão, Processo nº 5002366-12.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... ão de determinados produtos classificados na TIPI e relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/11 ... ção incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... /2015 alterou dispositivos da Lei nº 12.546/2011, tornando facultativa a adoção da receita ...
-
Acórdão Nº 0001048-61.2013.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
... nos autos do processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo: ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de ...
-
Acórdão nº 2201-008.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
... no artigo 9, pargrafos 1 e 5 da Lei n 12.546/2011, de modo que as contribuies devem ser apuradas ...
-
Acórdão Nº 0020788-31.2015.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
... , com vigência a contar de 02 de agosto de 2011, que substituiu a quota patronal das ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ... que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de ...