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Acordao N° 1232827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Osteoartrose. Cirurgia de colocação de prótese de quadril. Negativa de cobertura parcial. Materiais mais modernos. Junta médica. Conclusão. Exames complementares. Necessidade. Inobservância. I. Não prevalece a conclusão da junta médica convocada pelo plano de saúde quando a prova pericial revela que o laudo do médico desempatador não foi...
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Acórdão nº 71010414639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –IPERGS. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRÓTESES DE QUADRIL. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MATERIAL ESPECIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... de Endoprótese Modular Femur E, sendo necessária a utilização de materiais especiais: ENDOPROTESE MODULAR FEMUR ESQUERDO, ACETABULO TANTALO TRABECULAR MULTI FUROS, LINER POLIETILENO CONSTRITO, CABEÇA INTERCAMBIÁVEL (METAL), PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO ACETABULAR e CIMENTO ÓSSEO, conforme ... -
Acórdão nº 50051801520188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EVIDENCIADA. 1. A contagem do prazo contestacional, na hipótese em tela, em que a ação originária tramitava em autos físicos, teve início com a juntada do mandado de citação da Fazenda Pública ao processo, independentemente do lançamento...
- Decisão Monocrática Nº 0300324-76.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2020
- DECRETO Nº 98450, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.
- DECRETO Nº 826, DE 31 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo Comercial 12, No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre Brasil e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
- AVISO DE PENALIDADE
- EXTRATO DE CONTRATO
- Despacho
- Despacho
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Tributação, legalidade e legitimidade: o caso das 'taxas de mineração' de Minas Gerais e do Pará
O trabalho aborda a constitucionalidade das Leis Mineira e Paraense que instituíram as taxas de fiscalização de atividades minerárias. Os tributos são analisados sob a luz da dogmática tributária por meio de sua compatibilidade com a teoria geral das taxas e com o regime jurídico que lhes é determinado pela Constituição Federal. Para tanto, discutiu-se também a jurisprudência do Supremo Tribunal...
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A construção do sujeito constitucional ambiental
Este artigo destina-se a analisar o discurso constitucional, que deve buscar sempre a maior inclusão de pessoas em seu texto. Michel Rosenfeld mostra que, além de outros instrumentos, o discurso constitucional deve utilizar também figuras de linguagem como negação, metáfora e metonímia para forjar a identidade do sujeito constitucional. Esses instrumentos combinam-se com a finalidade de produzir...
- Ata de Registro de Preços nº 2021/01021
- Ata de Registro de Preços nº 2021/09938
- Jequié - 2ª vara cível
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2010