tarifa alves branco
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Acórdão nº 1.0707.13.012807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos...
... declarar nula: 01- a cobrança referente a tarifa de registro de contrato, e serviço de terceiro; ... da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8º do artigo 7.492/86, que não foi ...ão, inclusive, da empresa contratada (Higor Alves Camarana e CI), cf. f. 198. ... -
Acórdão nº 1.0707.13.012807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos...
... declarar nula: 01- a cobrança referente a tarifa de registro de contrato, e serviço de terceiro; ... da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8º do artigo 7.492/86, que não foi ...ão, inclusive, da empresa contratada (Higor Alves Camarana e CI), cf. f. 198. ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) ... Jurisdição: Guanambi Exequente: Anselmo Alves Batista Advogado: Anselmo Alves Batista ... 2022, referente ao ato III, código 90760, Tarifa de Postagem - Via Postal, no valor de R$16,36 ...
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Acórdão Nº 0714516-11.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTÕES POSTAS NA EXORDIAL NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1. Compete ao julgador observar o princípio da congruência/adstrição, previsto no art. 492 do CPC,
...0714516-11.2022.8.01.0001. : Rio Branco. : Segunda Câmara Cível. : Desª. Waldirene ...contrato das Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bens, Taxa ...Cloves Augusto Alves... -
Acórdão Nº 0000534-93.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS . São devidas as horas extras excedentes à oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal. Quanto as demais horas extras devidas alegadas pela reclamante, não são devidas, caso em que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar diferenças de horas extras a seu favor. Aplicação do disposto no art. 818 da CLT, c/c
... (..) . O depoimento da testemunha ALVERI ALVES não trouxe quaisquer elementos de convicção ao ... das 9h às 12h, e, no da rua Barão do Rio Branco, das 9h às 12h30min e das 16h às 21h30min/22h. ... transporte deverá observar o valor da tarifa urbana que consta nos recibos anexados nos autos. ... -
Acórdão Nº 0711713-02.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO.REVISIONAL DECONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APROPRIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Demonstrado abuso na contratação de juros remuneratórios em 14,50% ao mês, apropriada a redução
...: Rio Branco. : Primeira Câmara Cível. : Desª. Eva ...TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. ...Juíza de. Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 5ª Vara Cível da Comarca ... -
Acórdão Nº 0700184-05.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TARIFAS NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da
...: Rio Branco. : Segunda Câmara Cível. : Juiz de Direito es Augusto Alves Cabral Ferreira. : Romario da Silva Nascimento. : ... venda casada, ressaltando, ainda, que a tarifa de cadastro se trata, em verdade, de. taxa de ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...ço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.”.”. . 2. As alegações a respeito ... - Região Metropolitana Autor: Roquildes Alves Da Cruz Bispo Advogado: Thiago Fernandes Matias ... Autor: Tania Maria Vieira Bittencourt Branco Advogado: Rusenberg De Jesus Conceicao ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar . CEP ... Do Nascimento Confrontante: Maria Do Carmo Alves Santos Intimação: .diario { font-weight: ... das despesas judiciais referente ao ato TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
...Alves Borges Registrado(a) Civilmente Como Carlos ... Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: ...ão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
...Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Advogado: Roberta ... a "Dos Demais Atos ou Feitos" - III - Tarifa de Postagem - Via Postal (Não Delegatário) - ... VIANA MENEZES (OAB 30484/BA), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... REU: OSMARIA ALELUIA DOS SANTOS ALVES . ATO ORDINATÓRIO . . Na forma da Portaria ... de encargos moratórios, juros compostos, tarifa de contratação, serviços de terceiros, ... DO RETIRO, SÃO CAETANO, PIRAJÁ, CASTELO BRANCO, alegando, em síntese, o seguinte: Aduz o ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar . CEP ...ão: Guanambi Autor: Sergio Roberto De Jesus Alves Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) ... das despesas judiciais referente ao ato TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar . - CEP ...ção: Guanambi Requerente: Cristiane Alves Leal Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues ... das despesas judiciais referente ao ato TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA ...
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Acórdão Nº 0701348-15.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA
...: Rio Branco. : Primeira Câmara Cível. : Des. Luís Camolez. : Sebastiao Alves de Vasconcelos. : Alexa Cristina Pinheiro Rocha ...AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ... -
Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...D. C. N. H. L. Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Advogado: Roberta ...branco, voltem os autos para liberação do valor ... a PAGAMENTO COBRANÇA A TÍTULO TARIFA BANCARIA no equivalente á R$ 27,15, PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 1007835-57.2017.8.26.0606 de 37ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato firmado em 12/12/2015 - Improcedência - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao...
... PAIXÃO JOSEFA DA SILVA ALVES, é apelado AYMORÉ CRÉDITO, ...ível Juiz (a) 1º Grau: Luciene Pontirolli Branco Órgão 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado ...) - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado dentro ... -
Acórdão Nº 0013905-29.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA QUE DEVE SE DAR NOS MOLDES DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA NESTA PARCELA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE...
...SENTENÇA ESCORREITA NESTA PARCELA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA REPETITIVO 958 DO ...SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 11.04.2022) (g/n). ... C.Cível - 0003244-96.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO. SUBSTITUTO EM ... -
Decisão da Presidência nº 81 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... à competição, pela definição da tarifa, pelo controle de serviços, pela defesa dos ...Min. MOREIRA ALVES grifei), ou, como sucede na espécie, a ... FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Curso de Direito Constitucional, p. 1.279/1.281, ...
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Mobilidade urbana e democracia deliberativa: a atuação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito da Cidade de São Paulo/SP / Urban mobility and deliberative democracy: the Municipal Council of Transport and Transit of the City of São Paulo/SP
Esta pesquisa estuda o direito de ir e vir, as dificuldades de locomoção e espaços deliberativos como instrumento de melhoria da mobilidade. Para tanto, o conceito teórico de Mobilidade Urbana é desenvolvido e se apresenta um panorama do acirramento dos problemas de mobilidade. São analisadas as atas das reuniões do CMTT – Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, entre agosto de 2013 a...
... de passageiros, para 58%; alto preço da tarifa, para 58%; não ter espaço para carrinhos malas ... a mudança da gestão desse um cheque em branco ao Prefeito” (Prefeitura de São Paulo - 21° ...203-233. 2006. . ALVES, Mário. Mobilidade e Acessibilidade: conceito e ... -
Guanambi - 1ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Públicos
... Messias Pereira Donato (antiga Castelo Branco), S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: ...: Eliniara Neves Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Embargado: Paulo Roberto ... das despesas judiciais referente ao ato TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA ...
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Acórdão Nº 08042884720228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das ... de infere dos campos 03 e 04, todos em branco (ID. 19101077 - Pág. Total – 72). . Assim, à ...Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) ...
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Acórdão Nº 0703286-16.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não está o magistrado adstrito aos fundamentos lançados pela parte, inexistindo decisão de natureza diversa da postulada (não violação do princípio da adstrição, arts. 141 e 492,
...: Rio Branco. : Segunda Câmara Cível. : Desembargadora ...3.954-CMN, de 24.2.2011, sendo a Tarifa de Cadastro. expressamente autorizada, podendo ...Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013. Diário da. ... -
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... - Região Metropolitana Autor: Manoela Alves De Almeida Advogado: Jessica Dos Santos Soares ... e notificações - Código 91017; ( ) Tarifa de Postagem (Citações, Intimações via ... Grabois, n.º 6, -D, Bairro Castelo Branco, Salvador/BA, CEP 41321-550, ou onde o veículo ...