tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 0406630-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O APELO PARA REVISAR O CONTRATO , DEVENDO EXCLUIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CREDITO,SERVIÇOS DE TERCEIRO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO POSSIBILITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃ
... IMPROVIDO NO PONTO ... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO E BOLETO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIDO ... AGR ... -
Acórdão nº 1.0702.09.603624-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - TAXA ABERTURA CRÉDITO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdão nº 1.0024.09.642197-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - TAXA ABERTURA CRÉDITO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdão nº 1.0024.09.642197-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - TAXA ABERTURA CRÉDITO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdãos nº 0003990-14.2014.8.26.0097 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Requisitos de admissibilidade Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC) ...
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Acórdão nº 1.0672.08.313405-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO ... ça abusiva a tarifa pela emissão do boleto bancário nos termos dos arts. 39, V, e 51, § ...
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Acórdãos nº 1016963-75.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Wilfred Ivanhoé Pinheiro CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo - ... 251.331 RS) Cobrança de tarifa de cadastro Admissibilidade ... ça de taxa de emissão de boleto bancário Inocorrência ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU ... édito e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto se há previsão contratual expressa, pois ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU ... édito e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto se há previsão contratual expressa, pois ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU ... édito e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto se há previsão contratual expressa, pois ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU ... édito e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto se há previsão contratual expressa, pois ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378274-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO ... que se trate de cédula de crédito bancário, não é permitida a capitalização mensal de ...
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Despacho com número 5757442-37.2022.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal, 13-03-2023
... norma constitucional, mesmo que o lobby bancário o hibernasse ad eternum nos antros do ... de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC ...
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Despacho com número 5373202-62.2020.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 24-03-2023
... lobby bancário o hibernasse ad eternum nos antros do ... de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC ...
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Acordao Nº 16573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO “PACTA SUNT SERVANDA” - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1) De acordo com o enunciado de...
... permanncia, em caso de inadimplemento, e tarifa de emisso de boleto bancrio, condenando o ru a ... -
Acordao Nº 16573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO “PACTA SUNT SERVANDA” - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1) De acordo com o enunciado de...
... permanncia, em caso de inadimplemento, e tarifa de emisso de boleto bancrio, condenando o ru a ... -
Acordao Nº 16573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO “PACTA SUNT SERVANDA” - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1) De acordo com o enunciado de...
... permanncia, em caso de inadimplemento, e tarifa de emisso de boleto bancrio, condenando o ru a ... -
Acordao Nº 16573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO “PACTA SUNT SERVANDA” - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1) De acordo com o enunciado de...
... permanncia, em caso de inadimplemento, e tarifa de emisso de boleto bancrio, condenando o ru a ... -
Acórdão nº 1.0145.08.448872-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2009
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - INCABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Não pode a instituição financeira alterar, unilateralmente, a forma de pagamento do financiamento e cobrar tarifa bancária por emissão de boleto, vez que não houve previsão no contrato original, nem aceitação
... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.398216-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2010
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de...
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO ... ça de tarifa por emissão de boleto bancário. A repetição dos valores cobrados indevidamente ... -
Acórdão nº 0357016-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... DE ABERTURA DE CREDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o ... IMPROVIDO NO PONTO ... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO E BOLETO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIDO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0357016-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... DE ABERTURA DE CREDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o ... IMPROVIDO NO PONTO ... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO E BOLETO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIDO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0321657-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o ... IMPROVIDO NO PONTO ... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO E BOLETO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIDO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdãos nº 0003820-86.2015.8.26.0168 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Embargos Cédula de crédito bancário Requisitos legais Tarifa de ... de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC) ou outra denominação ...
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Acórdãos nº 0008806-88.2011.8.26.0438 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Tarifa de Abertura de Crédito. Admissibilidade ... Tarifa de cobrança por boleto bancário. Cabimento destas cobranças, ...