tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0027.11.009591-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.11.009591-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.11.009591-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0499.12.000432-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 0569087-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... A estipulação ... contratual de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de ... emissão e boleto bancário (TEC) – ou outra denominação ...
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Acórdão nº 0502526-89.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... A estipulação ... contratual de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de ... emissão e boleto bancário (TEC) – ou outra denominação ...
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Acórdão nº 1.0411.13.003896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PACTUAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFIÇAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTRATADA -...
... das despesas com servios de terceiros, tarifa de emisso de carn, de gravame eletrnico e de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100956-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - DÉPOSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É válida a contratação de tarifa de cadastro, a...
... abertura de cadastros e de emisso de carn/boleto, pois "a implementao de tais taxas inteiramente ... 226/229, verifica-se a cobrana da "Tarifa de Cadastro" (f. 226). Com relao ao referido ... -
Acórdão nº 0006134-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... A estipulação ... contratual de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de ... emissão e boleto bancário (TEC) – ou outra denominação ...
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Acórdão Nº 0002834-34.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. TARIFA BANCÁRIA: AVALIAÇÃO DE BEM. BOLETO" ... FRAUDADO ENVIADO VIA ... ALEGAÇÃO DE INSCRIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0025401-44.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2019
... defende a impossibilidade de cobrança de tarifa para a emissão de boleto bancário, tese que deu ...
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Acórdão nº 1.0155.11.001590-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação...
... LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0155.11.001590-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação...
... LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.149822-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TERCEIRO ... (TAC), assim como da tarifa de emissão de boleto bancário (TEB), desde que expressamente ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na medida em que ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na medida em que ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na medida em que ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na medida em que ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na medida em que ...
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Acórdão N° 0010748-96.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2020
... Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto Bancário, que na ...
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Acórdãos nº 0000821-44.2014.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - CUSTO DE PROCESSAMENTO APLICADO ...
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Acórdão nº 1.0647.12.009471-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO". TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIA\xC3" ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0647.12.009471-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO". TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIA\xC3" ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0647.12.009471-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO". TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIA\xC3" ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000674-27.2016.8.26.0219 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... cabível a cobrança da tarifa de cadastro, pois em total ... boleto bancário, uma vez que o contrato foi ...