tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... DAS COBRANÇAS- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... ão há como ser declarada a ilegalidade da tarifa de emissão de boleto bancário. Não há ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... DAS COBRANÇAS- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... ão há como ser declarada a ilegalidade da tarifa de emissão de boleto bancário. Não há ...
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Acórdão nº 1.0694.10.000909-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO - PASSADO DO BEM DESCONHECIDO PELA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS VIVENCIADOS PELO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo objeto da contratação celebrada com a parte
... ÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ... -
Acórdão nº 1.0273.11.000519-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO - PASSADO DO BEM DESCONHECIDO PELA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS VIVENCIADOS PELO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo objeto da contratação celebrada com a parte
... ÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ... -
Acórdão nº 1.0694.10.000909-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO - PASSADO DO BEM DESCONHECIDO PELA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS VIVENCIADOS PELO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo objeto da contratação celebrada com a parte
... ÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ... -
Acórdão nº 1.0694.10.000909-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO - PASSADO DO BEM DESCONHECIDO PELA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS VIVENCIADOS PELO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo objeto da contratação celebrada com a parte
... ÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ... -
Acórdão nº 1.0694.10.000909-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO - PASSADO DO BEM DESCONHECIDO PELA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS VIVENCIADOS PELO COMPRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo objeto da contratação celebrada com a parte
... ÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - Comprovado que o veículo ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ... -
Acórdãos nº 0033158-60.2011.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA ... Entretanto, quanto à tarifa de boleto bancário, no caso, intitulada no ...
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Acórdão nº 1.0707.11.009487-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... ÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... DE TERCEIROS, DE REGISTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇAS LEGÍTIMAS -TARIFA DE ...
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Acórdãos nº 0006162-03.2011.8.26.0462 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... PROCON/SP Cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário ...
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Acórdão nº 1.0024.10.112390-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... DE TARIFAS DE CADASTRO E PARA EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... a cobrança de taxa de cadastro e da tarifa para emissão de boleto bancário, ainda que ...
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Acórdãos nº 0030428-29.2012.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... Validade das cobranças de tarifa de contratação e tarifa de boleto bancário na vigência da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.642197-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - TAXA ABERTURA CRÉDITO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdão nº 1.0024.09.642197-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - TAXA ABERTURA CRÉDITO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdãos nº 0001647-66.2013.8.26.0457 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Jesus Pagotto (A) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária de cobrança ... Licitude da pactuação da tarifa de serviços de terceiros ... (na verdade, de emissão de boleto bancário) verificada Procedência ...
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Acórdão nº 1.0707.12.006068-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO ... POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU ...
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Acórdãos nº 0051174-20.2010.8.26.0577 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Multa decorrente da cobrança de tarifa para a emissão de boleto bancário ...
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Acórdãos nº 4001270-58.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO) ...
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Acórdão nº 1.0024.11.306064-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.306064-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.306064-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.306064-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.298841-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU ... édito e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto se há previsão contratual expressa, pois ...
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Acórdão nº 0406630-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O APELO PARA REVISAR O CONTRATO , DEVENDO EXCLUIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CREDITO,SERVIÇOS DE TERCEIRO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO POSSIBILITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃ
... IMPROVIDO NO PONTO ... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO E BOLETO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIDO ... AGR ...