tarifa boleto bancário
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Decisão Monocrática nº 50032886520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... moratórios; a vedação da cobrança de tarifa de cadastro e seguros; a nomeação de perito ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não ...
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Acórdão Nº 0011999-38.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE ... EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEC) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DEPOIS DE 30/04/2008 - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA E CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - APOLICE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.-...
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Acórdãos nº 0023289-21.2012.8.26.0590 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... Itaucard S.A.” (réu) Contrato bancário Revisão Postulado do “pacta ... - Financiamento de veículo - “Tarifa cobrança de boleto bancário” (TEC), ...
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Acórdão nº 1.0024.09.568667-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL
... - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - BOLETO" BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.11.004358-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0027.11.004358-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0027.11.004358-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0027.11.004358-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO - ...
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Acórdão nº 0000413-68.2012.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... TAC (taxa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê) rogando ao final, a ... Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) é lícita quando pactuada antes ...
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Acórdão nº 1.0707.11.024459-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - LIQUIDAÇÃO DE VALORES.
... ÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0144.11.003659-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... PARÂMETRO DE LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0144.11.003659-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... PARÂMETRO DE LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0144.11.003659-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... PARÂMETRO DE LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0407.10.000856-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE ... DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO -- POSSIBILIDADE DE NÇA - BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.10.054983-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054983-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054983-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054983-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 0363663-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... Em relação a tarifa de abertura de crédito, suscita o Autor que A ... Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) de pessoa física é lícita ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1295860 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0016643-79.2012.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... revisional Cédula de crédito bancário Cobrança de juros capitalizados sem ... Price – Abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, de emissão carnê, ... de emissão de carnê ou boleto bancário (TEC) Contrato celebrado ...
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Acórdão nº 1.0707.11.028000-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. São ... , sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao ...
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Acórdãos nº 9000099-57.2012.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... BANCÁRIO –FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ... interesse recursal no que toca à tarifa de cadastro, gravame, retorno, comissão ou ... 6. TARIFA DE COBRANÇA (por Boleto Bancário) Correspondente à tarifa de ...
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Acórdão nº 1.0499.12.000432-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO ...