tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0024.08.251179-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSENCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.241224-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSENCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.251179-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSENCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0647.12.005226-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0014010-35.2013.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... REMUNERATÓRIOS Contrato bancário - Financiamento Existência de ... BANCÁRIO - Financiamento Tarifa de emissão de boleto bancário ...
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Acórdãos nº 0031149-58.2010.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2013
... ção revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo) ... Tarifa bancária Tarifa de boleto ...
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Acórdão Nº 0002418-92.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE ... BOLETO BANCÁRIO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.12.011160-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAC. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PROTEÇÃO ... também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0518.12.011160-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAC. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PROTEÇÃO ... também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0518.12.011160-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAC. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PROTEÇÃO ... também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
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Acórdão nº 1.0433.11.000183-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistindo limitação ao percentual dos juros remuneratórios, cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários apenas quando o percentual contratado extrapola a taxa média de mercado e as condições...
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Acórdão nº 1.0433.11.000183-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistindo limitação ao percentual dos juros remuneratórios, cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários apenas quando o percentual contratado extrapola a taxa média de mercado e as condições...
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Acórdãos nº 0035175-46.2010.8.26.0506 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... cabível a cobrança da tarifa de cadastro, pois em total ... da tarifa de emissão de carnê/boleto bancário, uma vez que o contrato ...
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Acórdão nº 1.0521.14.009516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO. TARIFA DE BOLETO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DECOTE MANTIDO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor...
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Acórdão nº 1.0707.11.026678-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSARIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
... - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - ... - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSARIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0672.09.387188-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE ...
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Acórdão nº 1.0472.14.003122-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PACTUAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFIÇAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO CONTRATADO - IRREGULARIDADE...
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Acórdão nº 1.0472.14.003122-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PACTUAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFIÇAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO CONTRATADO - IRREGULARIDADE...
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Acórdão nº 0040198-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... ção da taxa de emissão de carnê/boleto é inteiramente abusiva, indo contra o que ... - A cobrança de tarifas bancárias como a Tarifa" de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emiss\xC3"ão de Boleto Bancário (TEB) é lícita quando pactuada antes da ...
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Acórdãos nº 1005629-82.2014.8.26.0248 de 26ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... CABÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ... DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A AVENÇA ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... mérito, se insurge contra a cobrança da tarifa" de abertura de crédito, tarifa referente a servi\xC3" ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... mérito, se insurge contra a cobrança da tarifa" de abertura de crédito, tarifa referente a servi\xC3" ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004877-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE ... mérito, se insurge contra a cobrança da tarifa" de abertura de crédito, tarifa referente a servi\xC3" ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ...
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Acórdão nº 1.0707.11.026430-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ... VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA ...