taxa de desconto comercial
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Acórdão Nº 5050671-19.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação ... que é objeto da ação o o Contrato de empréstimo pessoal com desconto em folha n. 032350035440 (Confissão de dívida), emitida em 10-12-2019, ...
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Acórdão nº 1050911-92.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – valor creditado em conta via ted - saque de limite de cartão de crédito – inexistência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando emprestimo consignado, aderiu a negócio jurídico diverso – violação do dever de informação e da transparência –...
... ência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando ... remuneratórios QUE DEVEM SER READEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O ... com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de ... -
Acórdão Nº 5012237-72.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CARTÃO BNDES, PROGER, DESCONTO DE TÍTULOS E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ART. 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO QUE
... , "BB Giro Rpido", "BB Giro Flex", "BB Capital Giro Mix Pasep" e desconto de ttulos); em razo da exigncia de encargos abusivos, o que descaracteriza ... 2-7, taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operaes de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... ágrafo único é mesquinho ao limitar o desconto" ao imposto devido, não proporcionando a devoluç\xC3" ... de empréstimos em banco pela alta taxa de juros, em face a inflação. A constatação ...
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Acórdão Nº 5014376-17.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... que os juros praticados excedem o percentual que representa a taxa média de mercado em mais de 10%, estes devem ser reduzidos para o ... ão a revisão dos Contratos de Empréstimo Pessoal na modalidade desconto em conta n. º 033070023677 e º 033070023677, firmados em ...
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Decisão Monocrática Nº 0300757-81.2016.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... , limitada ao patamar dos juros remuneratórios e não superior à taxa média de mercado, vedada a cumulação com qualquer encargo moratório ... 2 - Contrato de Desconto de Cheques nº 055.355.970: a) limito a taxa de juros remuneratórios a ...
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Acórdão Nº 0003969-62.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-08-2023
... COMERCIAL CONTRATOU A MODALIDADE DE RECEBIMENTO ... TAXA DE DESCONTO ADICIONAL – PRECEDENTES TJ/PR – ...
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Acórdão Nº 5053662-02.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... os pedidos formulados na "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito c/c indenização", ... empréstimo consignado, com a consequente limitação dos juros à taxa média de mercado. Requereu, ao final, o provimento do apelo e a reforma ...
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Acordao N° 1806229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Descumprimento contratual. Perda do desconto do aluguer, em razão da retirada das benfeitorias. Não pagamento de alugueres e taxa condominial. Inadimplência derivada de fatos geradores distintos. Não configurado ?bis in idem?. Impositiva a incidência de multa genérica pactuada. Boa fé contratual. "pacta sunt servanda". Recurso provido. I. A base...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. PERDA DO DESCONTO ... BENFEITORIAS. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES E TAXA CONDOMINIAL ... INADIMPLÊNCIA DERIVADA DE FATOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal ... § 1º A escrituração deverá ... até Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento); ... II - No caso de ... cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto de impôsto na fonte, no ato do respectivo ...
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Acórdão nº 1013457-93.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013457-93.2019.8.11.0015APELANTE: LIDIA DE SOUZA BRITTO APELADO: BANCO BMG SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO...
... ÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO ... crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. ... A cobrança injustificada não ... -
Acórdão Nº 5000459-88.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5026948-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA...
... sobre contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... COMPETNCIA DAS CMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTACORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5016636-15.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA...
... de contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSO ACERCA DA COBRANA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. MATRIA ATRELADA ... -
Acórdão Nº 5002586-39.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acórdão Nº 5026684-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO, NA ORIGEM, ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL...
... sobre contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSO, NA ORIGEM, ACERCA DA COBRANA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. MATRIA ATRELADA ... -
Acórdão Nº 5001273-37.2020.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO...
... sobre contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... -
Acórdão Nº 5004531-83.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acórdão Nº 0302681-27.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... sobre contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSO ACERCA DA COBRANA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. MATRIA ATRELADA ... -
Acórdão Nº 5001279-72.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acórdão Nº 0302434-46.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5001134-90.2020.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE...
... contrato de empréstimo consignado e desconto referente à reserva de margem de cartão de ... é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... º - A renda mensal não está sujeita a desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ... e) a taxa de viação e imposto de transporte incluídos no ... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ...
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Acórdãos nº 0060235-55.2009.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... , crédito rotativo, limite para desconto rotativo de títulos, empréstimos e ... Previsão nos contratos de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... cédula de crédito industrial, comercial e rural. Precedentes do Superior ...
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Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... DÉBITO. ORIGEM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONCERTAÇÃO ENTRE PARTICULARES ... TAXA DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA ... 3. O factoring traduz atividade comercial mista e atípica, não financeira, e tem por ...