taxa de desconto comercial
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Decisão monocrática Nº 0013232-72.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2022
... DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA ... ões excepcionalíssimas (dado sua altíssima taxa de juros), ... para atender a uma emergência. E, ... pretender a formação de uma relação comercial. Já, no ... caso em tela, essa intenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impôsto será cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por cento), não ... Art. 4º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, à razão de 15% (quinze ... Art. 18. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de ...
- Processo nº 0059987-97.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2017
- Processo nº 0004131-55.2017.8.19.0054 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2018
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Artigos 511 a 610
... quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada ... ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer ... ao capital social registrado na Junta comercial conforme alíquotas descritas no inciso 3º ou, ...
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Direito do Consumidor
... esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do ... , nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros ... ção prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se ...
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Acórdão nº 1047841-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – prejudicial de mérito– prescrição afastada - valor creditado em conta via ted - saque de limite de cartão de crédito – inexistência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando emprestimo consignado, aderiu a negócio jurídico diverso – violação
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano ... ência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando ... órios minorados – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O ... -
Acórdãos nº 0037387-66.2010.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... objeto da ação e contrato de desconto de títulos não juntados aos autos, ... com capitalização mensal e à taxa diversa daquela praticada pelo mercado ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Lícita a cobrança de juros ...
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Acordao N° 1288670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação coletiva. Sindicato. Substituto processual. Possibilidade. Cdc. Inaplicabilidade. Antecipação de recebíveis. Limitação dos juros. Lei de usura. Impossibilidade. Disposição contratual. Mútuo bancario. Inocorrencia. Cessao de credito. Ocorrencia. Sentença mantida. 1. Supremo tribunal federal possui entendimento sedimentado em sede de repercussão geral ?no sentido da ampla...
... 3. A operação de desconto de recebíveis enquadra-se como cessão de ... de transação, tarifa de antecipação e taxa de IOF, em um ... cenário que claramente ... dias) ao estabelecimento comercial, de acordo com o número de ... Contudo, ao ... - Processo nº 0287371-54.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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nº 2003.71.00.047361-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Octubre de 2004
... ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM TA-CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ... 4. O Pretório Excelso não excluiu a Taxa Referencial enquanto índice de atualização do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , exige seja previamente autorizado o desconto salarial que servir para atender à alimentação ... A exploração comercial da imagem do atleta motivou a ação do ... taxa para custeio do sistema confederativo, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... -se, ainda, que possa valer o patrão do desconto em folha salarial nos termos do artigo 462 §1º ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... A população brasileira cresceu a uma taxa média de 2,5% ao ano, enquanto a população das ...
- Processo nº 0017713-03.2016.8.19.0202 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um ... em garantias reais e remunerado com a taxa" mais alta de mercado ... Como medida de pol\xC3" ... ários financeiros, seja por meio de um desconto de cheque, de um depósito, desconto de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... da 2ª Região (170) , a liceidade de desconto salarial em razão de pagamento de dízimo, o que ... taxa para custeio do sistema confederativo, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de ... certo período do ano, com significativo desconto no valor da diária, mediante o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares do direito ...
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Regime não cumulativo
... desconto ... Contudo, é preciso diferenciar a ... do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da pessoa ... de crédito e obrigações, em função da taxa de câmbio, pode ocorrer no momento da ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... uma dada área de concessão, o valor comercial total do volume de produção fiscalizada, ... será calculada pela aplicação de uma taxa de desconto mensal equivalente à taxa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... entes não estão autorizados a concorrer na taxa instituída em razão de um serviço que não ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial (art. 7º, letra b, da Consolidação das Leis do ... cargo do beneficiário, é autorizado o desconto pelas emprêsas, nos salários dos empregados, e ... II - por 18% (dezoito por cento) da taxa de despacho aduaneiro incidente sôbre o valor ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória ... ção assistencial — conhecida como taxa assistencial, taxa de reversão, contribuição ... firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou no órgão equivalente (art. 580). As ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... pelo juiz o resgate de multa, mediante desconto da Renumeração de trabalho livre em obras ... ção de estabelecimento industrial ou comercial ou sede de sociedade ou associação; ... II - o ... leviandade do mutuário, juro que exceda a taxa permitida em lei, regulamento ou ato oficial ...
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Direito Tributário
... ça de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais ... A: incorreta, pois ... atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial ... as vendas frustradas como as vendas com desconto lhe gerarão crédito, já que se trata de ...