taxa de desconto comercial
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Acórdão Nº 5001100-57.2021.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
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Acórdão Nº 5000732-89.2021.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
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Acórdão Nº 5002048-89.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... a ser devolvido deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratórios são contados desde a data da citação.A ... sua conversão em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na ... -
Acórdão Nº 5002986-30.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
- Acórdão Nº 0000054-73.2012.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... futuros de eficiência operacional e comercial, desde que compatíveis com a tendência ca; ... III – taxa de desconto dos fluxos futuros de entradas e ...
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Acórdão Nº 5003241-47.2020.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃ
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Acórdão Nº 5000207-91.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃ
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Acórdão Nº 0301850-84.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SEU SALDO DEVEDOR QUE FOI DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO EXIBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À
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Acórdão Nº 5003923-94.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO...
... anos ainda não transcorreu, em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (10.8.2022, evento 35, fatura 2, ... sua conversão em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na ... -
Acórdão Nº 5004977-58.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO...
... anos ainda não transcorreu, em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (10.12.2019, evento 17, comprovante ... sua conversão em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na ... -
Acórdão Nº 5001265-72.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃ
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Acórdão Nº 5001357-75.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de ... taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia ...
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Matemática e Raciocínio lógico
... liquidação de todos os produtos com desconto de 30% sobre o preço das etiquetas. Ocorre que, ... de uma cadeia de lanchonetes, o diretor comercial" recebeu um relatório contendo a seguinte informa\xC3" ... 3.1. Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais ...
- Acórdão Nº 0306160-30.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
- Acórdão Nº 0301849-47.2016.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
- Acórdão Nº 0301121-73.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0300810-71.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acordao N° 1326937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Diferença dos descontos previstos em convenção de condomínio posteriormente declarada nula. Efeitos da sentença. Compra da unidade comercial em data posterior aos fatos. Terceiro de boa-fé. Limite subjetivo da coisa julgada. Sentença mantida. 1. A anulação da convenção de condomínio que estabeleceu desconto a apenas um grupo de condôminos torna...
... APELANTE(S) CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS ... APELADO(S) ... LR ... ção de condomínio que estabeleceu desconto a apenas um grupo de ... condôminos torna vel, em regra, o pagamento da diferença da taxa" condominial não recolhida, ... pois atos nulos n\xC3" ... - Acórdão Nº 5000522-50.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
- Acórdão Nº 0301110-41.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5004779-15.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão Nº 5004785-19.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO...
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Acórdão Nº 0001225-86.2013.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete ... crédito bancário n. A91630709-3 - limite para operações de desconto de recebíveis", firmada em 11/12/2009, (evento 88, ANEXO49, evento 88, ...