taxa de desconto comercial
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Acórdão Nº 5028748-62.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... e que a aplicação dos consectários legais ocorra com base na taxa Selic. Ao final, valeu-se de prequestionamento (Evento 55). Com ... PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0302162-84.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA PELOS ADQUIRENTES. CONTRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE. ADQUIRENTES QUE DEMANDARAM A RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE...
... em 27/03/2013, para aquisição da sala comercial" nº 306, do Edifício Koerich Office e CONDENAR a\xC2" ... desconto da quantia paga a título de arras (R$ 14.688,00) ... à retenção dos valores relativos ao IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos e condomínio que ... -
Acórdão Nº 5010718-48.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato de financiamento objeto da lide, que ... SUCESSIVO, EM QUE O INTERREGNO TEMPORAL TEM INÍCIO NO ÚLTIMO DESCONTO" NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEMANDANTE. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001225-86.2013.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete ... crédito bancário n. A91630709-3 - limite para operações de desconto de recebíveis", firmada em 11/12/2009, (evento 88, ANEXO49, evento 88, ...
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Acórdão Nº 5010464-69.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO PACTO VINCULADO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SÃO OBJETO DE OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA...
... COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE ... sua conversão em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade; b.3) ordenar a compensação, na ... -
Acórdão Nº 0300112-42.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... 013.212.989, limit-lo taxa mdia de mercado divulgada pelo BACEN para operao de crdito de mesma espcie ... 17); 2) o "Contrato para desconto de ttulos - clusulas especiais" n. 013.212.989, celebrado em data de ...
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Acórdão nº 1004077-12.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO...
... ÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO ... crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de ... -
Acórdão Nº 0043938-05.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... -51, fez uso do seu limite de crédito e celebrou os contratos "de desconto de títulos de crédito e mútuo" n. 0141-094763-7 e de empréstimo de ... HSBC BAMERINDUS S/A para:a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista para cada modalidade de contratação, ...
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Acórdão Nº 5009492-20.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... a ser devolvido deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratrios so contados desde a data da citao.Por fim, ... sua converso em emprstimo consignado, com os juros limitados taxa mdia de mercado para essa modalidade; c) ordenar a compensao, na forma ... -
Acórdão Nº 5028043-98.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR ... converso em emprstimo consignado, com a incidncia de juros limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ... -
Acórdão Nº 5003118-52.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA VULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR ... converso em emprstimo consignado, com a incidncia de juros limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ... -
Decisão monocrática nº 2017.03538184-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2017
... BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ... ADVOGADO: ... FERNANDES DO VALE OAB/PA ... AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA ... DE PRIMEIRO GRAU ... com desconto em folha e dois em conta corrente ... Todavia, ...
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Acórdão Nº 0301415-44.2015.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... ao pagamento da quantia inadimplida, objeto do Contrato para Desconto de Títulos n.534.500.137, a ser apurada através dos seguintes s:A) limita-se a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros do Bacen, conforme ...
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Processo nº 0110785-90.2001.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Consignação Do Valor Entendido como Devido Pelo Condômino, Com Desconto Do Rateio de Água. Sentença de Procedência, que Se Mantém. Ação de Cobrança Do Valor Integral Das Cotas Condominiais, Mas que Vêm Sendo Consignado Pelos Réus, Conforme Ação Apensa, Com Desconto Do Rateio Da Taxa de Água /esgoto. Sentença, Concluindo que O...
... DESCONTO ... da taxa ... modalidade comercial ... -
Acórdão Nº 5010400-27.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO
... sobre contrato de emprstimo consignado e desconto referente reserva de margem de carto de crdito ... de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno ... DISCUSSO ACERCA DA COBRANA DE TAXA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. MATRIA ATRELADA ... -
Acórdão Nº 5002758-60.2021.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE...
... a ser devolvido deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratrios so contados desde a data da citao.Por fim, ... sua converso em emprstimo consignado, com os juros limitados taxa mdia de mercado para essa modalidade; c) ordenar a compensao, na forma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... § 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Acórdão Nº 5009382-52.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
... autora atravs do saque pelo carto, aplicando-se os encargos pela taxa mdia de mercado divulgados pelo Banco Central poca da contratao ... ficar suspenso at a liberao de margem para a insero de seu desconto na folha de pagamento, nos termos da fundamentao.b) DETERMINAR a repetio ... -
Acórdão Nº 0302677-72.2018.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... Metropolitana de Florianpolis que, nos autos da "Ao de Reviso de Taxa Anual de Juros c/c Restituio de Valores, Indenizao por Dano Moral" n ... firmado na modalidade de emprstimo pessoal no consignado - com desconto das prestaes diretamente na conta corrente da contratante (Evento 1 - ...
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Acórdão Nº 5060220-53.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... , observa-se que a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento (n. da CCB 32068868) foi firmada com o ... dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ... ócio jurídico que, geralmente, possui alta taxa de juros, comprometendo a renda do idoso, pondo-o ... ção à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de ...
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Acórdão Nº 5031390-77.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUENRATÓRIOS. ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ...
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Acórdão nº 1003911-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE PARCELAS MÍNIMAS DE MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NECESSIDADE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
... MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE ... , fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, ... ão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros a média de mercado. As parcelas ... -
Acórdão Nº 5049723-77.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período ... desconto em conta bancária n. 033220019643 (confissão de dívida oriunda do ...
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Acórdão Nº 5050671-19.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação ... que é objeto da ação o o Contrato de empréstimo pessoal com desconto em folha n. 032350035440 (Confissão de dívida), emitida em 10-12-2019, ...