taxa de desconto comercial
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Acórdão nº 1.0000.22.001855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFRA. I - Se com a...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros e todos os que ... sido feito para garantia de empréstimo desconto ou outra operação de crédito, ainda que o ... em moeda estrangeira será feita com base na taxa média de câmbio do mês anterior, na categoria ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... da alienação ou da exploração comercial de imóveis não operacionais pertencentes à ... , ficando o INSS autorizado a conceder o desconto previsto neste artigo ... § 1º O resgate ... os valores recebidos a maior, remunerados à taxa equivalente àquela aplicada à Conta Única do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) ... a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38 ... , é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da ...
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Histórico das práticas de concessão de crédito por meio de cartões no Brasil
... 4. Tarifa de desconto: é a tarifa que o adquirente cobra do mento comercial, também chamada de merchant discount rate (MDR – taxa de desconto ao mercador, em tradução livre) ...
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Acórdão Nº 0500193-64.2012.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... e inadimplemento de créditos vinculados ao Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos ... órios, bem como limitá-los ao percentual de 12% ao ano, ou à taxa Selic, ou, ainda, à média de mercado divulgada pelo BACEN. Ainda, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Acórdão Nº 0017981-65.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Crédito Bancário n. 0074227938147: a) DECLARAR a manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,75% ao mês e 55,54% ao ano); b) ... incidência dos demais encargos moratórios; III - No Contrato de Desconto de Duplicatas n. 7421146742: a) DECLARAR que os juros remuneratórios ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... em moeda estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na época da aquisição ... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... como limite de isenção na tabela de desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002486620214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar ... Lei nº 10.833/2003, restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e ... A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é ... -
Acórdão Nº 0308636-18.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção da sentença, com a aplicação da taxa SELIC, ou por compensação administrativa, após ... a) se não há previsão legal para o desconto de crédito específico, no caso o ICMS-ST, não ... com imposto é inerente à atividade comercial como um todo, de modo que não pode ser ... -
Acórdão Nº 0002732-23.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS EXCESSIVA – REVISÃO – CABIMENTO ... NÃO CONFIGURADO – MERO DESACORDO COMERCIAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 - Diante ... pactuada (empréstimo pessoal com desconto em conta corrente) ao empréstimo consignado com ...
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Acórdão Nº 0804967-63.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A TABELA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... na ação monitória, cujo objeto refere-se a contrato de desconto de cheques n. 2011101030201011001114 firmado com BANCO DO ESTADO DO RIO ... ício, no sentido de que, quando potestativa ou ausente no contrato, a taxa de juros remuneratórios deverá ser fixada consoante a taxa média de ... -
Acórdão Nº 0304744-04.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... No mérito, requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o reconhecimento da quitação do empréstimo e, por ... Sem razão. O desconto na conta bancária do mutuário, inclusive para quitação do saldo ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Direito tributário e processual tributário
... STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente previsto, ... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ... , habitualmente, tal atividade como comercial", por isso não deve incidir ICMS sobre essa opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013887-23.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO/DESCONTO DE DUPLICATAS" VINCULADA AO "CONTRATO-MÃE DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão Nº 0301931-96.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que ... à Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Desconto de Títulos de Crédito n. 25.781-8 (Evento 1 - INF5 e INF6), constata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
... cobrança pela apelante, a justificar o desconto de R$3.095.409,20 sobre sua remuneração; f) ... das metas de recuperação de crédito ("taxa de reversão"). O cálculo é feito de forma ... de contratos enviados, (segmento comercial e habitacional), tendo por base de cálculo o ... -
Acórdão Nº 5005644-27.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... no sentido de que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não ...