taxa de incendio
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Acórdão nº 1001470-94.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade...
... 8.11.0015Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Honorários ... -
Processo nº 0333262-35.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Família. Inventário. Arbitramento de Aluguéis. Coerdeiro que Ocupa O Imóvel Com Exclusividade. Arbitramento Do Valor Do Aluguel Sem a Produção de Prova Técnica para averiguar-se O Estado Do Imóvel. Realização de Perícia que Se Impõe. Parcial Provimento Do Primeiro Apelo, para Ordenar que Se Colha Laudo Técnico Com O Fim de Identificar O Valor de Locação Do Imóvel, Do Qual Se...
... condominial e taxa de incêndio. Parcial provimento ... -
Acórdão nº 52001073320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COMBATE AO FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A cobrança de Taxa de Serviço de Prevenção e Combate de Incêndio (TSPI), conjuntamente ao IPTU e à TCLD pelo Município não encontra lugar, porquanto se trata de...
... objetivando a satisfação de débitos tributários denominados IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de prevenção de incêndio ... No julgamento ... -
Acórdão nº 1006383-04.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA –TAXA DE INCÊNDIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – AUTORIDADE COATORA – PESSOA QUE TEM O DEVER DE CUMPRIR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Autoridade coatora, no Mandado de Segurança, não é quem editou o ato normativo, mas sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA –TAXA DE INCÊNDIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL.
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Acórdão nº 1.0000.20.052352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.-"Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo." (RE 643247 / SP)- A atividade precípua do Estado deve ser viabilizada mediante arrecadação de impostos e não de...
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Acórdão nº 1.0000.20.081117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE.1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2. A taxa de prevenção e combate a incêndios, prevista pela Lei estadual nº 14.939/2003, tendo em vista a sua natureza, é inconstitucional.
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Acórdão nº 1.0000.20.081117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE.1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2. A taxa de prevenção e combate a incêndios, prevista pela Lei estadual nº 14.939/2003, tendo em vista a sua natureza, é inconstitucional.
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Acórdão nº 1.0000.20.548180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. TAXA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O Superintendente Regional da...
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Acórdão Nº 0023736-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.04.387801-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEGURANÇA DENEGADA POR ESTA 8ª CÂMARA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II DO NCPC - RE Nº 561.158/MG E RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a...
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Acórdão nº 1022081-19.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador
... -19.2020.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio]Relator: Des(a). HELENA MARIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014752-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA E COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A COBRANÇA COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. RE Nº 643.247 (TEMA 16). A TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL PELO CORPO DE BOMBEIROS, SENDO DE UTILIDADE GENÉRICA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA ... DE COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA E ... COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026847-05.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNADA A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO, CONFORME ADI N.º 4.411 E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, POR SE TRATAR DE ILHA. 1) CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNADA A ... COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO SOB ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1038968-44.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade...
... -44.2021.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... -
Acórdão nº 1.0024.04.420691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇOS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS - SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR TAXA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE 16 DA REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO REVISTO - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA - REEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.19.075172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECENTE DO STF - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ O DESLINDE DO FEITO. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incê
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Acórdão nº 1.0000.19.075172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECENTE DO STF - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ O DESLINDE DO FEITO. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incê
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Acórdão nº 52106327420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COMBATE AO FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO NÃO RESSALVADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Relativamente à cobrança de Taxa de Serviço de Prevenção e Combate de Incêndio (TSPI), a cobrança conjuntamente ao IPTU...
... objetivando a satisfação de débitos tributários denominados IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de prevenção de incêndio ... No julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0241410-85.2019.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EXECUTIVO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO - ISENÇÃO LEGAL DE IGREJAS - CARÁTER GERAL - LEI ESTADUAL Nº 3.686/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.551/2005 - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO TEMPLO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Embargos à execução fiscal no qual o embargante alega sua condição de organização religiosa sem fins lucrativos, para aplicaç
... EMBARGOS Á EXECUÇÃO – EXECUTIVO FISCAL – COBRANÇA ... DE TAXA DE INCÊNDIO – ISENÇÃO LEGAL DE IGREJAS - ... CARÁTER GERAL - LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090038-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE O FATO GERADOR DA TAXA DE INCÊNDIO E A CONSEQUENTE...
... TAXA DE ... INCÊNDIO. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ... ANÁLISE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0255811-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-12-2022
... PRETENSÃO DE ... AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA TÉCNICA ... EM EDIFICAÇÕES (LEI Nº 15.838/15). TAXA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050185-71.2022.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
Mandado de segurança. Taxa de incêndio instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial, no julgamento do incidente 0000115-34.2020.8.19.0028. Decisão com efeito vinculante. Ordem denegada.
... RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA ... Mandado de segurança. Taxa de incêndio instituída pelo ... Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139051-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE.1. A taxa de prevenção e combate a incêndios, prevista pela Lei estadual nº 14.939/2003, é inconstitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. Nas ações propostas depois do...
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Acórdão nº 1.0000.19.086831-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - FATO SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 5.322/MG - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO QUE REALIZA A DISTINÇÃO ENTRE A TESE FIXADA NO RE N. 643247 E O CASO CONCRETO ENVOLVENDO A TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - RISCO...