taxa de incendio

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE.1. A taxa de prevenção e combate a incêndios, prevista pela Lei estadual nº 14.939/2003, é inconstitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. Nas ações propostas depois do...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...

AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO OBJETO DA CDA Nº 974.191.548. DECISÃO MANTIDA. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 643247/SP, PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E COMBATE AO FOGO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO RE 643.247. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.  RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito. Pleito de suspensão da exigibilidade dos débitos relativos à taxa de prevenção e extinção de incêndios, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.856/80. Decisão que posterga o exame do pedido de tutela de evidência para após o contraditório. Irresignação do autor. Taxa de serviço estadual relativa à prevenção e extinç

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. O IMÓVEL OBJETO DO DESPEJO FOI DESOCUPADO PELOS RÉUS E O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO QUANTO AO PLEITO DE DESALIJO E DETERMINOU O SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. AUS&#

Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Taxa de Incêndio. Fato Gerador. Posse Ou Propriedade. Perda. Impossibilidade de Cobrança. Na Espécie, Pretende O Estado a Reforma Da Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para Suspender a Exigibilidade Do Crédito Tributário. Decisão Escorreita, Considerando que Embora a Agravada Conste como Proprietária Do Bem, a Mesma Perdeu O Mesmo Diante de Invasões.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Pretensão de Desfazimento Com Atribuição de Culpa Da Promitente Vendedora, que Não Se Verificou. Restituição Dos Valores Pagos Com Retenção de 25% Na Forma Requerida. Pedido de Compensação Pela Indisponibilidade Do Bem e Das Despesas de Condomínio e Taxa de Incêndio Rejeitados. Ausente a Culpa Do Promitente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - ADI - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - ADI - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO CAUTELAR 5.332-MG, APÓS O JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO COL. STF NA ADI Nº 2908/SE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RE 643.247/SP - TEMA 16 - TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE - RETRATAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE N. 561.158/MG, substituído pelo RE n. 643.247/SP (Tema 16), em sede de repercussão geral, reconhecer a ilegalidade da Taxa pela Utilização

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Tributário. Cobrança de TAXA DE INCÊNDIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença de improcedência. Questão de ordem. Pretensão recursal que objetiva afastar a obrigatoriedade de pagamento da 'taxa de prevenção, combate e extinção de incêndios" incidente sobre imóveis de propriedade do apelante. Alegação de não haver...

EMENTAAGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de...

Embargos Infringentes – Divergência relacionada à constitucionalidade da taxa de sinistro (incêndio) e taxa de incêndio - Reconhecimento da legitimidade da cobrança de tais taxas. Precedentes Jurisprudenciais. Embargos REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos Infringentes 9111635-18.2009.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 4.VARA CIVEL; Data...

Recurso Inominado nº 0026855-39.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO DE SOUZA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. TAXA DE INCÊNDIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO E. TJRJ. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 89/90 que decidiu a lide nos seguintes termos: "P

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETITÓRIA DE INDÉBITO TRIBNUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedentes da Corte mineira, "conquanto figure o Estado de Minas Gerais como ente federado a quem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO CAUTELAR 5.332-MG, APÓS O JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO COL. STF NA ADI Nº 2908/SE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 643.247/SP, no qual foi...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO –LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância ao mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS VENCIDOS EM 2009. OCORRÊNCIA PARCIAL. TRIBUTO E TAXAS CONEXAS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, CTN E 223, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE GUARATUBA N.º 1/2008). CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prevenção e o combate a incêndio são serviços essenciais de segurança pública, gerais e indivisíveis e, por tal razão, necessariamente deverão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO PATENSE DE RECICLAGEM (APARE): SEM FINS LUCRATIVOS - LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975: ISENÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL: VINCULAÇÃO - EXECUÇÃO: NULIDADE. 1. Estando comprovado que a Associação Patense de Reciclagem (APARE) é entidade civil sem fins lucrativos, preenchendo, portanto, os