taxa de incendio

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4411/MG - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Considerando que o col. STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005 E 2007. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM 2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. Sentença queacolheu a exceção de pre-executividade, reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal.De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16 DA REPERCUSSÃO GERAL - ADI N. 4411 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Expressamente apreciada a questão...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº 16/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Considerando que o col. STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prevenção e o combate a incêndio são serviços essenciais de segurança pública, gerais e indivisíveis e,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA "TAXA DE INCÊNDIO" - ILEGALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - ADIN ESTADUAL - CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Tendo em conta a decisão do STF na ADI 3659, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A COBRANÇA COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. RE Nº 643.247 (TEMA 16 DO STF). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TRIBUTO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL Nº 14.938/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(RE Nº 643.247/SP) - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TSP - NÃO DESTINAÇÃO AO CBMMG - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretensão de suspensão da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegalidade da cobrança, eis que a mesma fere as disposições da Lei Maior. Outrossim, a legislação em comento teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Tema 16, do STF que não se aplica à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA LIGHT EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ENTE ESTATAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A COBRANÇA COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. RE Nº 643.247 (TEMA 16 DO STF). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE DEU...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017/2019. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ART. 145, II, DA CF/88 E ARTS. 77 E 79 DO CTN. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE CONSISTE NA ATIVIDADE POTENCIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO EM EFETIVO FUNCIONAMENTO PRESTADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TRIBUTO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS- FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTO SUJEITO A RECOLHIMENTO POR IMPOSTO - ADI N°. 2.908/SE. - Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS- FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTO SUJEITO A RECOLHIMENTO POR IMPOSTO - ADI N°. 2.908/SE. - Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA.No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA.No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a...