Telecomunicação sem fios
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Acórdão nº 1004436-59.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERB) – - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - TORRES E ANTENAS IMPRESCINDÍVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A União é responsável pela fiscalização das antenas e seus componentes, incluindo a cobrança da taxa de licença de...
... § 1° Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-57.2012.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O motivo pelo qual esta Turma entendeu que a reclamada não tem interesse recursal decorre da própria natureza da decisão. Com efeito, uma vez declarado o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, esta se torna responsável pelos créditos deferidos ao reclamante. Ademais, este não foi o único fundamento utilizado para não conhecer do...
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. CALL CENTER. A recorrente, Contax S.A., não detém interesse recursal ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ... -
CIRCULAR Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023
... Fios e Cabos Especiais (MPT), Cabletech Cabos Ltda. (Cabletech), Poliron YOFC ... Ensaios Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria I; e (iv) Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de ...
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Acórdão Nº 0001637-37.2003.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE IMPÕE À APELANTE A OBRIGAÇÃO DE NÃO INSTALAR ANTENA DE RADIOTRANSMISSÃO EM ÁREA RESIDENCIAL E DE PROVIDENCIAR VISTORIA DOS EQUIPAMENTOS JÁ INSTALADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTE MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ANTENA. EQUIPAMENTO CONSIDERADO IMPRÓPRIO PARA O LOCAL. INCIDÊNCIA DE LEI MUNICIPAL.
... telecomunicação não são mais obrigadas a submeter a vistoria de suas antenas ao ... freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou ... outros meios físicos ... § 2° É vedada a utilização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los
... elaboradas pela ANATEL e passadas para as empresas de telecomunicação' ... (f. 558/559) ... Registre-se que, ouvido a rogo do autor, o Sr ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ... -
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação" que menciona, na condição de Ex-Tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GEST\xC3" ... ída de comutação configurável (NPN, PNP, PNP/NPN comutável ou 2 fios sem contato), conexão elétrica 3 pinos com rosca configurável (M8x1 ou ...
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Capital - 9� vara de rela��es de consumo
... pelo próprio caminhão que enroscou-se nos cabos de aços dos fios de telefonia. Sustenta a ausência de nexo causal entre o acidente e a ... 01, de 24 de novembro de 1999, as empresas de telecomunicação possuem direito de utilização de postes pertencentes a outros agentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1578-74.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional não adotou tese específica a respeito da matéria em análise, tampouco foi instado, por meio de embargos de declaração, a manifestar-se. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2....
... é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação"'. E, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, 'telecomunicaç\xC3" ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ... -
Acórdãos nº 0053909-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
Arguição de Inconstitucionalidade. Análise da Lei Complementar nº 662/2013, do município de Praia Grande, que "disciplina a implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte". Suposta usurpação da competência da União para legislar sobre serviços relacionados a telecomunicações e radiofusão (art. 21, XI e XII, a, CF). Possibilidade...
... ; V - sistema de energia elétrica: conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de energia, isoladores, amplificadores, ... üências distintas; X - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-57.2012.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...
... 'o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação', e, em seu § §1°, caracteriza a telecomunicação como '( ... ) a ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-06.2006.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS NOKIA SIEMENS E TELEMAR. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a...
... reclamadas visam possibilitar a oferta de serviços de telecomunicação e que a terceirização apresenta-se como ... "perversa estratégia ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.905 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2022
... OU ARTIFICIAIS/SINTÉTICAS, ... FABRICAÇÃO E ACABAMENTO ... DE FIOS E TECIDOS ... Preparação e fiação de ... fibras têxteis naturais, ... Rede de Distribuição de ... Telecomunicação por cabos ... em geral (fibra ótica) - ÁREA ... Construção de ...
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Acordão nº 20130719085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2013
... MARIA DE CARVALHO RECORRIDAS: TMKT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA E CLARO S.A ... Dispensado o relatório, nos termos do art ... meio de um código de sinais através de fios ou não. O ...
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Acórdão Nº 0017741-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES – SEGREDO DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO TÃO SOMENTE DOS DOCUMENTOS –...
... TELECOMUNICAÇÃO S/A, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual alegou a autora, ora ... 5.1 O valor mensal dos pontos para fixação de cabos, fios, cordoalhas, fibras ópticas e respectivos ... suportes em postes, nas ... -
Alguns aspectos polêmicos sobre a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento empresarial - art. 133 do CTN
... empresa "A" que presta serviços concomitantemente de telecomunicação e provimento de acesso à internet ... "A" aliena a "B" bens ... na exploração de serviços de telecomunicação, tais como postes, fios, antenas de transmissão e recepção de sinais eletromagnéticos. Nesse ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... ça pelo uso do espaço público, materializado na passagem de cabos e fios das redes áreas ou subterrâneas, pode ser feita ou por taxa ou por ... Este é outro desafio presente: a telecomunicação em escala planetária. Mas, pergunto, podemos pensar na “ networked city ...
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Acórdão Nº 0701556-45.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE, ORA APELADA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO QUE INSTITUIU A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ E DADOS, CONDENANDO O EMBARGADO, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO...
... de telecomunicação não se encontra isenta do atendimento às normas de ocupação, ... posturas, notadamente "altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões altos, colocando ... aquelas ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 296, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... fios/h, faixa de costura de 180 a 230mm, para fios de diâmetro de 0,10 a ... "interruptor óptico", concebidos especialmente para telecomunicação para realizar testes de produção de alto volume, painel frontal com uma ...
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A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações
... de todos os cidadãos a pelo menos um serviço de telecomunicação e a modicidade das tarifas, bem como garantir o acesso a todos os ... designar a tecnologia utilizada em dispositivos de rede local sem fios (WLAN) baseados no padrão IEEE 802.11. Seus terminais utilizam as faixas ...
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Acordão nº 20140879336 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... telecomunicação que transmite textos escritos por meio de um código de sinais denominado ... , enquanto na primeira as informações são transmitidas por meio de fios, na segunda isso é feito por ondas de rádio. Portanto, somente é ...
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Decisão Monocrática Nº 0637431-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. COBRANÇA DE VALOR SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 04/2014 DA ANATEL E ANEEL. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PLENA
... serviços de telecomunicação, conforme se extrai do seu artigo 1º ... 4. Descendo à realidade dos ... instalação de fios, cabos e equipamentos, destinados à exploração de serviços de ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... /440/3/50-60 corrente alternada ideal arc ac-1.200 com alimentador de fios na-4, potência de entrada 380/415/460/460/1/50/60, providas de módulo ut ... "interruptor óptico", concebidos especialmente para telecomunicação para realizar testes de produção de alto volume, painel frontal com uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680700-79.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSOS, CABOS ÓPTICOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E SERVIÇO ADSL. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos,
... é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação)". A atividade do autor, indubitavelmente, insere-se dentre aquelas que ... funções de Oficial de Puxamento B1, onde procedia ao lançamento de fios aéreos e subterrâneos, fazia o encabeçamento de rede e realizava ...