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Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Telefonia Celular. Alegação de Negativação Indevida por Conta de Débito de Fatura Não Reconhecida Pela Consumidora. Pedido de Obrigação de Fazer e Dano Moral. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Prova Mínima Do Alegado. Manutenção Do Julgado. Alegação de...

Vide acórdão.

*"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". Pedido de exibição do contrato que originou a inclusão do nome do autor no cadastro de maus pagadores do SCPC, mas que não atende à determinação de emenda da petição inicial para a Ação correta. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 485, VI, e 330, III, ambos do CPC de 2015. APELAÇÃO do autor, que insiste na pretensão deduzida na inicial. REJEIÇÃO. Prazo...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da corré Recovery. Ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença. Claras evidências de que as razões recursais repousam em temática tratada em demanda diversa, sem qualquer relação de congruência com as razões de decidir expostas na sentença proferida neste feito. Recurso não...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Crime de Roubo (cp, Art. 157, Caput). Apelante Condenado À Pena de 4 (quatro) Anos E (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, E Ao Pagamento de 20 (vinte) Dias-multa. Recurso Da Defesa. Absolvição (cpp, Art. 386, Incisos V E Vii). Impossibilidade. Materialidade E Autoria Devidamente Comprovadas. Palavra Da Vítima Corroborada Por Outros Elementos de Convicção....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. R. decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais a ambas as partes, mediante rateio. Parte vencida deve arcar com as despesas processuais, e não a parte vencedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada em...

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0004625-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DA EXEQUENTE/IMPUGNADA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E...

Recurso Inominado nº.: 1000322-67.2021.8.11.0007Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTA FLORESTA Recorrente(s):BANCO DAYCOVAL S/ARecorrido(s):MIRLENE VIVIAN DE ARAUJOJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:24/06/2021EMENTARECURSO INOMINADO – CONTRATOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS LEGITIMOS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA –...

APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Previsão contratual de quitação do mútuo em caso de sinistro (morte natural ou acidental). Superveniência do óbito do mutuário. Pedido de quitação do saldo devedor formulado pelo cônjuge. Imposição de obstáculos para efetivação da medida que importou na continuidade do pagamento das parcelas...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2084081-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Borges Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 13/09/2016)

RECEPTAÇÃO – ADQUIRIR COISAS QUE SABE PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante do dolo direto do agente na aquisição de bens de origem ilícita, configura-se o crime de receptação. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3001289-85.2013.8.26.0510; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Rio...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Negativa de transações bancárias realizadas na conta corrente e cartão de crédito da titular. Apelada que foi vítima de golpe ao entregar seu cartão e senha a terceiro desconhecido. Inexistência do nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços. Débitos exigíveis. Indevido o ressarcimento de valores...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0023636-48.2016.8.26.0482; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)

*Ação declaratória de inexistência de débito de telefonia – autora que sustenta desconhecer o débito negativado - configurada aptidão da petição inicial - cassada sentença terminativa, para prosseguimento do feito – deferida gratuidade judiciária à postulante - declaração de pobreza acompanhada de documentos hábeis ao deferimento do benefício – aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 –...

- Julgamento de recurso anterior pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa.  (TJSP;  Apelação 0007120-05.2014.8.26.0358; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara;...

Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Inteligência da Súmula 52 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2126000-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de

APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – OBJETIVAM TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO BEM LAÇADA E SEQUER IMPUGNADA – PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO EM JUÍZO E RELATOS SEGUROS DAS VÍTIMAS – PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONTINUIDADE DELITIVA – REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO ESCORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EMPREITADA –

APELAÇÃO CRIMINAL – 04 ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES, USO DE ARMA DE FOGO, SENDO 02 DELES AGRAVADOS TAMBÉM PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, SENDO 03 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA CONSUMADA – GRUPO MARGINAL QUE INVADIU QUATRO IMÓVEIS DISTINTOS E VIZINHOS PARA PILHAR – CONFISSÃO PARCIAL – RECONHECIMENTO – AÇÃO INTERCEPTADA PELA ATUAÇÃO DE MILICIANOS – LADRAVAZES QUE REAGIRAM,...

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N/A (TJSP;  Apelação 0092504-16.2016.8.26.0050; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DO PARQUET A DESTEMPO – TESE NÃO ERIGIDA COMO CAUSA DE NULIDADE NA APELAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DENOTAVAM A LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTES DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REQUISITADA POR ESTE JUÍZO - PROPÓSITO...