telemar 2ª via
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Acórdão nº 1.0145.06.302095-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
... V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-80.2012.5.06.0006), 24-04-2014
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pela querelante não se insere naquelas ditas principais e permanentes da litisconsorte. E...
... Ó RG Ã O JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. RECORRENTES : CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS e KARINE PEREIRA DE FREITAS. ADVOGADOS : D É CIO FREIRE, JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO e JO Ã O PAULO ... -
Acórdão nº 1.0145.06.318781-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
... V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237625-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
... ça de tais pulsos, não havendo, portanto, direito do Recorrente à repetição em dobro.V.v.I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.06.330520-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
... -se à disposição do qualquer consumidor que venha a solicitar estas informações.V.v.p.I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.07.377834-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
... 4ª cobrança de valores correspondentes às ligações para celular é lícita.V.v.p.I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o C\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0204255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE
... : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... AGRAVANTE ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 ... ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 ... -
Acórdão nº 0500341-23.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Apelante : Comprates - Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda ... Advogado : Vania Correia da Silva Tanajura (OAB: 41688/BA) ... Apelado : Telemar Norte Leste S/A ... Advogado : Diogo Alves Ferreira (OAB: 28287/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1361967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 1. Recurso extraordinário com agravo interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República por Telemar Norte Leste S/A contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região: ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323999-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
... 5. Sucumbência recíproca. Ônus distribuído.V.v.O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.06.299232-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR" tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relaç\xC3" ...
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Processo nº 0014175-19.2013.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... TELEMAR NORTE LESTE S/A. ... APELADO: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e os mesmos. ... ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PREJUDICIALIDADE. TEMA ABRANGIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Tendo em ...
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Acórdão Nº 1314822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL E OPERADORAS DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS. DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TELEFONICA BRASIL S.A ... : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS ... : SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : BRUNO DI MARINO ... : TIM CELULAR S.A ... : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA ... : CLARO S.A. E OUTRO(A/S) ... : PEDRO DA SILVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-97.2014.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - TEMA DE REPERCUSSÃ
... Recurso de Revista n° ... TST-RR-713-97.2014.5.09.0651 ... , em que é Recorrente ... TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... e são Recorridas ... RAQUEL DE OLIVEIRA ... e ... ESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0077300-64.2009.5.06.0023 (00773-2009-023-06-00-3)), 08-06-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO - Em se tratando de justa causa, penalidade que macula a vida profissional do empregado, imperiosa a demonstração de prova cabal e inequívoca, da conduta faltosa cometida. Do cotejo das provas produzidas, o empregador se desincumbiu do encargo probatório que lhe pesava, dando guarida ao reconhecimento da rescisão motivada do contrato de trabalho.
... reconven ç ã o, é a de que n ã o houve o pagamento, pela empresa, ” de aproximadamente R$ 2.879,86, referente a contas atrasadas da TELEMAR, de linhas utilizadas pela empresa em nome do reconvinte, atualmente j á inexistentes em virtude de solicita ç ã o do reconvinte quando de sua ... -
Acordão nº (DC)0015200-21.2004.5.06.0000 (00152.2004.000.06.00.1) de Pleno, 8 de Octubre de 2009
... , SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - TELEMAR, CIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CPRH, CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE ...
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Acórdão Nº 44445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
... ENGENHARIA ... TELECOMUNICACOES S/A ... : SERGIO CARNEIRO ROSI ... : JOSE MARCOS SANTOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO – ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000295-58.2024.5.00.0000)
... ção trabalhista, a qual foi sobrestada em 30/11/2020, no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista nela interposto pela Telemar, em razão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) instaurado pelo TST, no qual se discutia a possibilidade de a majoração do valor do ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da República. (2000) ... 42) Súmula n. 10, TRT/MG - TELEMAR. Horas extras. Base de cálculo. Anuênios. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-88.2003.5.01.0006) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO. LIMITAÇÃO 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, "não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma ... JOD/lgm/ln ... RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 422-63.2010.5.03.0018) 28-02-2018
AGRAVOS DAS RECLAMADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal e da Constituição da República, bem como a não configuração de...
... Agravo em Recurso de Revista n° ... TST-Ag-RR-422-63.2010.5.03.0018 , em que é Agravante e Agravado TELEMAR" NORTE LESTE S/A e TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e Agravado RÔMULO LOURENÇO DA SILVA ... \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 849890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... Agte.(s) : Estado do Amazonas ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Amazonas ... agdo.(a/S) : Telemar Norte Leste S/A ... agdo.(a/S) : Oi MÓvel S/A ... adv.(a/S) : Sacha Calmon Navarro Coêlho ...
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Decisões Monocráticas nº 1205949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... Recte.(s) : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... recdo.(a/S) : Telemar ...