telemar 2ª via

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. III - A...

... .V. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se de forma subsidiária, até mesmo porque, a Constituição dispensa tratamento diferenciado ao usuário de serviço público, pois, enquanto a concessão se encontra no art. 175,

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...

... ao recurso de revista da Reclamada Telemar Norte Leste S.A.

... ". V.v. O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade.

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que “é...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF.SÚMULA 41/STJ.1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiro fundamento da decisão atacada.2. Agravo regimental improvido, prejudicada a análise da Petição n.397.711/2021 (fls. 948/971)

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. III - A...

... o. V.v. O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade....

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...

... V.v.p. O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. A obrigação em...

... sentença a esse respeito:"Da responsabilidade da TELEMAR Reformulando entendimento anterior, passo a compreender que o caso a trato não se enquadra na...

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. III - A...

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. III - A...

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade.

... .v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, assim, na relação entre a Concessionária e o usuário. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas editadas pela referida entidade. III - A...

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O

... .p. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária decorre de imposição da ANATEL e se encontra devidamente previsto no contrato de concessão e normas...