telemar contas a pagar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-08.2014.5.06.0017), 27-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em ... (..) realizando tarefas de Pagamento de Contas, vendas de cartão, vendas de seguros, ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CONJUNTAS DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS COM SEUS ... TELEBAHIA, atualmente denominada como TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), conforme contrato de ..., a fim de condenar Banco Bradesco S/A a pagar , a título de indenização pelos danos morais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....
...ária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 ... diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas ... diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....
...ária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 ... diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas ... diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....
...ária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 ... diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas ... diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-14.2019.5.06.0351), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se...
... com o retorno ou com a prestação de contas junto à supervisão. E, considerando que a ... dificultar o atingimento das mesmas e não pagar a premiação em seu valor máximo. . Cabe .... "RECURSO ORDINÁRIO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. INTERVALO INTRAJORNADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-94.2015.5.06.0002), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando
... títulos; que os débitos eram relativos a contas correntes, sobretudo cheque especial (. .) ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ... na peça de ingresso, sob pela de pagar multa diária de R$100,00 (cem) reais, até o ... -
Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...
... XAVIER AMARAL E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES ..., razão pela qual a obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre ... a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-73.2015.5.06.0008), 21-01-2019
AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...
... RECURSOS DE REVISTA - TELSUL - TELEMAR - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE ... que há ainda o período de prestação de contas no término das viagens, que durava entre 45 e 60 ... o capítulo da sentença que lhe condenou a pagar o período de 15 dias de férias pelo trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0291768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : LAURO JOSÉ ...2. Os pulsos nas contas telefônicas além da franquia, bem como as ... da TELEMAR para que seja condenada a pagar a recorrida, assim como, improcedente o pedido de ...
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Da duração do trabalho
... são no sentido de compelir a empresa a pagar o adicional de 50%, embora se declarasse que o ...(2000). 39) súmula n. 10, TRT/MG — TELEMAR. Horas extras. Base de cálculo. Anuênios. ... para guarda do veículo e prestação de contas, não estão sujeitos à exceção do art. 62, I, ...
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Luís eduardo magalhães - Editais
...(a), casada, aposentada, natural de Rio de Contas/BA, nascido(a) em 08/02/1957, RG.0212793063 ... para, no prazo de 05 (cinco) dias , pagar a importância de R$ 1.821,81 acrescida das ... . . Pólo Passivo: . EXECUTADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A . . . . . . . . . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem concluiu que não há razão que autorize o acolhimento da coisa julgada, na medida em que foi julgado improcedente o pleito do Ministério Público, e a coisa julgada só produz efeitos erga omnes no caso de procedência do...
...E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA ...contas de telefone, datas, funcionamento de serviço' ...1º da Lei 605/49), devem os réus pagar à autora o repouso semanal remunerado em dobro ... -
Decisão da Presidência nº 116965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
...ÇÃO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. ... eles fiscalizados e que, em tese, poderiam pagar-lhes o preço da corrupção, de modo a ...intdo.(a/S) : Telemar...
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Decisões Monocráticas nº 116965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
...ÇÃO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. ... eles fiscalizados e que, em tese, poderiam pagar-lhes o preço da corrupção, de modo a ...intdo.(a/S) : Telemar...
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Processo nº 0001929-77.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia. Alegação de Suspensão Indevida Do Serviço e Negativação Do Nome Da Autora. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1- a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor Não Afasta O Encargo Do Autor de Comprovar Minimamente Os Fatos Constitutivos de Seu Direito. Aplicação Do Enunciado Nº 330 Da Súmula Do Tjrj. 2- Cabia Ao...
...APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A . ...contas...pagar a conta que . ... -
Processo nº 0016417-38.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1- Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisória c/c Revisional c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada; 2- Embargos de declaração interpostos pela ré sustentando a existência de omissão no acórdão quanto
... . Embargante/Apelado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM . ...parte ré a pagar...contas... -
Processo nº 0461223-56.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória por Dano Moral. Autor Alegando que É Titular de Linha Telefônica e Possui Os Planos Oi Fixo e Oi Velox, Sendo Que, Embora Tenha Efetuado O Pagamento de Todas As Contas, Os Serviços Foram Indevidamente Suspensos Pela Parte Ré. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral...
...TELEMAR NORTE LESTE S/A . ...O PAGAMENTO DE TODAS AS CONTAS, OS . ...CENTAVOS), BEM COMO A PAGAR" A QUANTIA DE . R$ 8.000,00 (OITO MIL\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-07.2010.5.09.0004)
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TELEMAR NORTE LESTE S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... controle de jornada pelas rés ao prestar contas ao supervisor dos serviços realizados, ora por ... fim, alegada inexistência de diferenças a pagar esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-10.2014.5.06.0006), 05-07-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
...árias, pois esta não tinha acesso às contas bancárias dos clientes, não trabalhava com ... Banco Real, Credicard, Bradesco Seguros, Telemar Norte Leste, Oi, Correios e Telégrafos, etc., ... das 'astreintes' não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-30.2014.5.06.0015), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência das...
... qualquer espécie de ingerência sobre as contas bancárias e movimentações financeiras dos ..., Banco Real, Credicard, Bradesco Seguros, Telemar Norte Leste, Oi, Correios e Telégrafos etc. Cita ...ça para excluir do condeno a obrigação de pagar a multa por descumprimento de normas coletivas. ... -
Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
...304, pelo que deverá pagar juros de mora sobre os créditos trabalhistas. Os ... índices de atualização dos saldos das contas de poupança, o valor da Unidade Padrão de ... 67 TELEMAR. PRIVATIZAÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO ...
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Acórdão nº 1.0439.05.040953-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. RECOLHIMENTO ESTATAL. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. INDEVIDA. ASSINATURA MENSAL. INSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA...
...-1/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A PRIMEIRO(A)(S), IRMÃOS LEVATE ...ção dos valores não discriminados nas contas telefônicas. Diante disso, penso não ser ... dinheiro que os usuários são obrigados a pagar à empresa concessionária quando se utilizam do ...