Teleológico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dada solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se...
... 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dada solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se...
... 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dada solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se...
... 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12600/2003-0512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. 1. Os embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, após a modificação introduzida pela Lei 11.496/2007, que deu a atual redação aos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, -b-, da Lei 7.701/88, passaram a ter como finalidade
... teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento. Daí a razão pela qual o art. 894, II, da CLT não autoriza, em regra, o conhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-39.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA EM RAZÃO DA JUNTADA PREMATURA AOS AUTOS. PUBLICIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseç
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento--, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-72.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - HORAS EXTRAS - PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR - PREVALÊNCIA DO INTERVALO DECORRENTE DA JORNADA EFETIVAMENTE PRESTADA - APLICAÇÃO CONGRUENTE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. 1. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não...
... , devendo o intervalo intrajornada ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas, sendo certo que o sentido teleológico da norma é o da proteção à saúde do trabalhador ... 3. Por esse norte, conclui-se que o intervalo intrajornada a ser observado decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239100-95.2003.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer. Incólume o art. 5º, LV, da Lei Maior. Inespecífico o aresto colacionado. Aplicação do item I da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL....
... doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-39.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...
... doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239100-95.2003.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer. Incólume o art. 5º, LV, da Lei Maior. Inespecífico o aresto colacionado. Aplicação do item I da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL....
... doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-85.2002.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELETISTA CONCURSADO. 1. O único paradigma colacionado é inespecífico, por tratar de situação em que afastada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST, porque inobservadas pelo reclamado as normas regulamentares...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento --, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34923/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-245240/2003-0664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento --, o...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento --, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-56101/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50594/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123700-62.2003.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DA DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR AO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. 1. Não há falar em contrariedade à OJ 247 da SDI-I/TST, pois a Turma ressalta que, apesar de a tese da necessidade da motivação da despedida de empregado de...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento -, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420300-23.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AVISO PRÉVIO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento--, o art. 894, II,...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento--, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40418/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2966/1997-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ...