Teleológico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2007-0025-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTORNO DE COMISSÕES. NEGÓCIOS NÃO CONCRETIZADOS. 1. Os embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, após a modificação introduzida pela Lei 11.496/2007, que deu a atual redação aos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, -b-, da Lei 7.701/88, passaram a ter como finalidade...
... teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento. Daí a razão pela qual o art. 894, II, da CLT não autoriza, em regra, o conhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890400-76.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.019/74. NULIDADE. 1. O cotejo da decisão embargada com trechos da fundamentação do paradigma somente seria viável se o embargante houvesse juntado cópia autenticada deste ou citado repositório autorizado em que publicado...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento--, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27497/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63100/2002-0061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Os embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, após a modificação introduzida pela Lei 11.496/2007, que deu a atual redação aos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, -b-, da Lei 7.701/88, passaram a ter como finalidade precípua a uniformização
... teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento. Daí a razão pela qual o art. 894, II, da CLT não autoriza, em regra, o conhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2872/1998-001-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-296640/1997-0023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... 544, § 2º, do CPC) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-92.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como...
... doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85700/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. Inviável,...
... teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento. Daí a razão pela qual o art. 894, II, da CLT não autoriza, em regra, o conhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-46.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento --, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-13.2006.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, indicação de afronta a dispositivo de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao...
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento -, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68440-63.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do
... ência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento -, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-50322/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competênc
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... 896, § 1º, da CLT) deve ser interpretada pelo critério teleológico, e não literal, de acordo com o qual a interposição do recurso deve ocorrer na jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Este é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
... , e, igualmente, porque menospreza os princípios da utilidade e instrumentalidade do processo, sem se falar, ainda, no próprio sentido teleológico do dispositivo, que objetiva desburocratizar os atos processuais. Recurso de embargos provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
... , e, igualmente, porque menospreza os princípios da utilidade e instrumentalidade do processo, sem se falar, ainda, no próprio sentido teleológico do dispositivo, que objetiva desburocratizar os atos processuais. Recurso de embargos provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-823/2003-302-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INVIABILIDADE. Quando se discute o fato gerador das parcelas que decorrem da extinção do contrato, ou seja, as verbas trabalhistas e o próprio vínculo de emprego, não é juridicamente razoável que se exija do empregador que pague a multa do art. 477 da CLT. Pretender-se que houve mora, porque as parcelas não foram...
... em que o empregador compareceu em Juízo para exercer seu regular direito de defesa, é dar interpretação dissociada do sentido teleológico do preceito, e, mais do que isso, impor-lhe obrigações de dimensão pecuniária que poderá resultar, ao final, não ser devida, com conseqüente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já ...