Teleológico
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-294/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DA SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS DE FORMA INTEGRAL. DESERÇÃO. Nos dissídios coletivos a responsabilidade pelo pagamento de custas é solidária de todos os vencidos, não sendo permitido o rateio, ressalvado o direito de ação regressiva, por ser única a dívida (Prov. 2/87 da Corregedoria-Geral). Assim, tendo o recorrido efetuado o...
... O próprio sentido teleológico da norma (art. 2º) não deixa dúvida que seu beneficiário é a pessoa humana necessitada, ou seja, aquela que se encontra em situação econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... ção é inerente ao direito: -o valor magno da justiça, razão de ser do direito, e seu incontrastável e permanente propósito teleológico, requer necessariamente um processo interpretativo para que se diga o que é- (Mauro de Azevedo Menezes). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1818/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
... O próprio sentido teleológico da norma (art. 2º), não deixa dúvida que seu beneficiário é a pessoa humana necessitada, ou seja, aquela que se encontra em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11043/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9583/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... PROCESSO. A interpretação sistemática dos arts. 4º, § 1º e 6º da Lei nº ... 1.060/50 evidencia o sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que o benefício da assistência judiciária pode ser postulado pela parte a qualquer tempo, no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 1. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À INICIAL INTEMPESTIVO. NULIDADE ... PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Deve-se exaltar o sentido teleológico das normas processuais, reconhecendo que essas não representam um fim em si mesmas e sim, mero instrumento de atuação do direito, advindo daí o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1145/2000-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... ção é inerente ao direito: -o valor magno da justiça, razão de ser do direito, e seu incontrastável e permanente propósito teleológico, requer necessariamente um processo interpretativo para que se diga o que é- (Mauro de Azevedo Menezes). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL....
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Considerações para uma ontogênese da política pelo trabalho
O presente artigo tem como objetivo a elaboração de considerações introdutórias para o entendimento da política com sua origem mediante a categoria trabalho, entendido na obra dos pensadores Karl Marx e György Lukács como mediação fundamental entre humanidade e natureza, produtor de valores de uso e momento fundante do ser social. Realizada pesquisa bibliográfica, sistematizando as principais...
... O trabalho como pôr teleológico primário é ação consciente que, por meio da prévia-ideação, planeja a execução e movimenta legalidades da matéria criando objetos úteis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1636/1995-072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA CONSOLIDADA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, LV E XXXVI, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. A indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva...
... A C Ó R D Ã O ... JCRAM/an/RAM/bm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA CONSOLIDADA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, LV E XXXVI, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40252/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2050/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
... In casu , ao método literal devem aliar-se o sistemático, o teleológico e o conforme a Constituição, sem redução de texto, conferindo à norma exegese que lhe preserve a constitucionalidade ... 4. O art. 4º da ...
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito - O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - especialmente em seu artigo 289 - por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor...
... reflita a eficiência administrativa, motivada por uma hermenêutica baseada em princípios constitucionais que fornecem um critério teleológico da atuação administrativa com vistas a otimizar o atendimento do interesse público ... Implicações práticas – Refletir sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000580-83.2018.5.06.0009), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSÉDIO MORAL E LIMITAÇÂO EXCESSIVA DE USO DO BANHEIRO. LIBERDADE DE EXCREÇÃO. DANO MORAL, REPRESSÃO E PREVENÇÃO GERAL E ESPECÍFICA. OVERRULLING (SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL) DE DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. 1. A limitação e controle excessivos de banheiros pelo empregador viola a liberdade de excreção, que decorre diretamente dos direitos...
... 389, II, da CLT que impõe a toda empresa a disponibilização de aparelhos sanitários no local de trabalho, sendo imperativo teleológico desta norma a permissão do uso livre do banheiro pelos trabalhadores. 4. Avaliação de todas idiossincrasias do caso concreto. 5. Dano moral ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-04.2016.5.06.0313), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Com o fito de coibir a apresentação de recursos meramente protelatórios, a legislação vigente (art. 899, CLT) prevê a figura do depósito recursal, medida que funciona como pressuposto de admissibilidade recursal e proporciona a garantia de futura execução por quantia
... A regra, entretanto, deve ser compreendida no seu prisma teleológico, ou seja, como mecanismo que impõe o recolhimento do valor destinado ao crédito do autor. Assim, sendo líquida a condenação, não se afigura ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-6575100-92.2002.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5328/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... A ... interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1445/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CF. INAPLICABILIDADE O vício de formação originária arrestável contra a formalização do contrato de trabalho com ente da administração pública indireta em face da não submissão do empregado a concurso público de provas perde sua finalidade...
... A pretensão à declaração a posteriori da aludida nulidade não encontra respaldo teleológico", sobretudo em apreço ao princípio exegético da aplicação da lei quanto à sua finalidade social e com vistas ao bem comum, respaldado na manuten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-78/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
... O próprio sentido teleológico da norma (art. 2º) não deixa dúvida de que seu beneficiário é a pessoa humana necessitada, ou seja, aquela que se encontra em situação ...