tempo de serviço e tempo de contribuição
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... serviço de transporte de carga prestado por: ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ...
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Acórdão nº 2015/0151896-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... ESPECIAL. ... , por conseguinte, o reconhecimento do tempo" de serviço ... especial, ao segurado \xC2" ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos ... Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos ... contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de ...
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Acórdão nº 2016/0024299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR TEMPO ... MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... ão e aboliu o tempo de serviço" para a obtenção de aposentadoria\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0295644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide,...
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ... ítimas e de contrato de prestação de serviço" relacionados à exploração e produção de petr\xC3" ... às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ...
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Acórdão nº 2016/0232806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... ATIVIDADE ... de benefício da aposentadoria por tempo de ...
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Acórdão nº 2014/0338960-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no...
... TEMPOSERVIÇO ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA ... DE SERVIÇO". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tempo na prestação de ... aposentadoria por tempo de serviçopo de ... contribuição ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... averbação de tempo de serviço" rural perante o INSS, considerando a condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no ... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ...
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Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT
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Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO ...
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Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... e de pensão dela decorrente concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e a pensão dela decorrente ... Art. 5º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Acórdão nº 2015/0085986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. ... ATIVIDADE ... MAGISTÉRIO. ... de benefício da aposentadoria por tempo de ...