temporarios da educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o licenciamento ...
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Acórdão Nº 0303026-12.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... da comarca de Camboriú, em face da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), visando sua nomeação e investidura no cargo de ... Reforça que a contratação desses agentes temporários é ilegal, na medida em que inexiste necessidade temporária de ...
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Acórdão Nº 0300331-67.2016.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 01/2014 ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM REGIME PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO ...
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Decisão da Presidência nº 5917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... , promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE, tendo por objeto o item 3 ... do Edital 72/2017-GS/SEED, editado ... Processo Seletivo Simplificado para seleção de professores temporários em instituições da rede pública estadual de ensino e rede conveniada ...
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Decisões Monocráticas nº 5917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... , promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE, tendo por objeto o item 3 ... do Edital 72/2017-GS/SEED, editado ... Processo Seletivo Simplificado para seleção de professores temporários em instituições da rede pública estadual de ensino e rede conveniada ...
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Decisão Monocrática Nº 0300992-50.2017.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2019
... Apelado : FCEE-Fundação Catarinense de Educação" Especial ... Advogados : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) e outro\xC2" ... de processos seletivos para contratação de professores temporários, para vagas excedentes, evidenciando ter havido preterição do seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0300496-30.2015.8.24.0084 do Segunda Vice-Presidência, 14-11-2019
... Recorrido : Fundação Catarinense de Educação Especial ... Advogados : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) e ... à nomeação da recorrente em face da contratação de temporários na vigência do certame, ao afastar a alegação de preterição (fls ...
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Acórdão Nº 0305740-64.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 01/2014. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE ... QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM REGIME PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO ...
- Acórdão nº0007071-57.2022.8.17.2710 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... quanto à conduta de "falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro ... , atingindo proporção mais grave de 241 contratados temporários e 242 contratados efetivos ... Cada grupo teria custado aos cofres ... -
Decisão Monocrática Nº 0301633-98.2016.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2019
... Apelado : Fundação Catarinense de Educação Especial ... Advogado : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) ... de processos seletivos para contratação de professores temporários, para vagas excedentes, evidenciando ter havido preterição do seu ...
- Edital de contratação, EDITAL N.º 06/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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Decisao Nº 8018248-33.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2020
... IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros ... Advogado(s) : ... ... da Bahia, consubstanciado na contratação de servidores temporários para o cargo de professor, sob o regime do R.E.D.A., mesmo diante da ...
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Ordinária
... o Poder Executivo a contratar professores, especialistas de educação ... e servidores de escola, em caráter emergencial e temporário, para ... I - até 5.000 (cinco mil) professores temporários para atuar na regência de classe ou na Educação ...
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Licitações, PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023 - Registro de Preços O Município de Monte Belo do Sul torna público que
... seguintes cargos temporários: Professor de Educação Infantil (40); Professor de Séries Iniciais ...
- Acórdão Nº 5000600-03.2020.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
- Acórdão Nº 5005041-70.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0305094-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Decisão monocrática Nº 1451754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS ... - Não viola a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... exercendo atividades inerentes ao ofício de professor de educação física, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza; e) pugna, ... direção organizacional devem distinguir esses exercícios temporários, provisórios, urgentes ou não, de determinadas atividades profissionais ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeaç
- Acórdão nº0007090-16.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0029984-20.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão Nº 0300095-91.2017.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ... é 31 de julho de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, previstos nas ...