temporarios da educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ... é 31 de julho de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, previstos nas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004345-83.2014.8.19.0011 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INDEVIDA, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. PRETENSÃO DE OBTER A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PARA O QUAL ELE, DEMANDANTE, CONCORREU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA (PROC. N° 000352-32.2014
... CABO FRIO, PARA O CARGO DE PROFESSOR ... DOCENTE II – EDUCAÇÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INDEVIDA, EM ... DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, PARA OCUPAR ... CARGOS QUE DEVERIAM TER SIDO ... DESTINADOS AOS ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NOEDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porMacláudio Amaral da Silva contra o Governador do Estado de MinasGerais com o objetivo de assegurar-lhe o...
- Acórdão Nº 5000767-63.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 5002690-27.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
- Acórdão nº0021617-11.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 16-02-2024
- Acórdão nº0007071-57.2022.8.17.2710 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de ... conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação"; ... XIII \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1420871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito administrativo. Contratação temporária. Substituição de professores (docência). Preliminar. Requisição de informações e de perícia. Desnecessidade. Fatos esclarecidos. Anos posteriores. Previsibilidade. Estimativa dos efeitos. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Excepcionalidade. Ponderação das circunstâncias. Ampla discricionariedade....
... INTERESSE PÚBLICO ... CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO" BÁSICA. CALAMIDADE PÚBLICA ... SUSPENSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NOMEA\xC3"ÇÕES E POSSE. EXISTÊNCIA DE DOIS ... TERÇOS DE CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. REGÊNCIA DE CLASSE. RAZOABILIDADE ... AUMENTO DE VACÂNCIAS. SUSPENSÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0600475-65.2020.6.14.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 20-09-2022
... DE DECISÃO JUDICIAL QUE TERIA IMPOSTA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ENFRENTAMENTO ACÓRDÃO TRE/PA Nº32.002 ... processo, são o prefeito, o vice–prefeito e a secretária de educação, autoridades que estão claramente envolvidas na contratação de 353 ...
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Decisão monocrática Nº 1438830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, ES E POSSE. EXISTÊNCIA DE DOIS TERÇOS DE CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. REGÊNCIA DE CLASSE. RAZOABILIDADE. AUMENTO DE VACÂNCIAS. SUSPENSÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1477129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... Lei Federal consiste em medida de política pública de educação e valorização profissional a ser seguida por todos os entes de ... fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 5. Recurso de Apelação a que nega provimento, por unanimidade de votos ...
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Decisão monocrática Nº 1478475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... Lei Federal consiste em medida de política pública de educação e valorização profissional a ser seguida por todos os entes de ... fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários ... 5. Recurso de Apelação a que nega provimento, por unanimidade ...
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Decisão monocrática Nº 1410979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Lei Federal consiste em medida de política pública de educação e valorização profissional a ser seguida por todos os entes de ... fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários ... 5. Recurso de Apelação a que nega provimento, por unanimidade ...
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Acórdão Nº 08009743720208205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-02-2023
... PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS PELOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFESSORES QUE MANTÉM VÍNCULO DE TRABALHO, DE FORMA PRECÁRIA, COM ... do decreto que suspendeu os contratos temporários na Pasta da Educação Municipal com a retomada do pagamento dos salários ... Por fim, ...
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Decisão da Presidência nº 1127306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ção temporária para exercício da função de professor da educação básica - ausência de nulidade dos contratos temporários - respeito ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1127306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ção temporária para exercício da função de professor da educação básica - ausência de nulidade dos contratos temporários - respeito ao ...
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Medida Provisória nº 520 de 31/12/2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1o A EBSERH terá sede e ... § 1o A celebração de contratos temporários de emprego para fins de implantação da EBSERH só poderá ocorrer ...
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Acórdão Nº 0301039-45.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL N. 03/2018. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO QUE, POR SI SÓS, NÃO GERAM DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO À
... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL N. 03/2018. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA QUE GA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO QUE, POR SI ... -
Acórdão, Processo nº 5004009-41.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... entendeu que a contratação pelo Município de servidores temporários não obedeceu ao que preconiza o art. 37, IX, da CF”, “teria havido ... vista a contratação de trabalhadores temporários na área da educação, cujos contratos foram considerados nulos ... Especificamente em ...
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Decisão monocrática Nº 1462255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... o valor pago e o do piso nacional do magistério público da educação básica, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e ... pagos aos profissionais da educação básica efetivos e temporários, contanto que houvesse o respeito ao mínimo fixado pela Lei do Piso ...
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Acórdão Nº 0027729-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS INDEVIDAS ... ão Geral do Tema 551, definiu que, em regra, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018302020224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801830-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: EPITACIO BRONZEADO NETO ADVOGADO: Pablo Roar Justino Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813356-56.2021.4.05.8
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: EPITACIO BRONZEADO NETO ... na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários" no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a transferência a pedido para a ...
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Acórdão Nº 0011430-82.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS INDEVIDAS ... ão Geral do Tema 551, definiu que, em regra, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas ...