temporarios da educação
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º Farão ... todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições ...
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Acórdão nº 0836360-06.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... CARGOS DE PROFESSOR CLASSE I, NÍVEL A, DISCIPLINAS EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUANTO AO ... no cadastro de reserva, alegando ainda existirem servidores temporários, inclusive com realização de processos seletivos, assim como ...
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Sentença com número 5429277-14.2022.8.09.0130 da Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
... da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... profissional nacional, ... temporários. 5. Incidência das súmulas 36 e 71 do Tribunal de ... Justiça do Estado ...
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Decisao Nº 0505127-94.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Edital 001/2013. Município de Camaçari. Cargo de professor de educação física. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de existência de cargos vagos e de necessidade de preenchimento demonstrada pela contratação de temporários. Alegação não comprovada. Prova da existência de professores temporários que não...
... Município de Camaçari. Cargo de professor de educação física. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital ... de preenchimento demonstrada pela contratação de temporários. Alegação não comprovada. Prova da existência de professores ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... I – pelos militares temporários, quando convocados e em serviço ativo, nos termos das normas que tratam ... ção de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ... § 2º Para a realização do Estágio de Adaptação para Praças na ...
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Sentença com número 5652032-51.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 17-09-2022
... distinção em relação aos servidores efetivos e temporários ... Incidência das súmulas 36 e 71 do Tribunal de Justiça do Estado de ... Narra que é profissional da educação e mantém vínculo precário com o ... Estado de Goiás para função de ...
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Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
... h) um do Ministério da Educação; ... i) um do Ministério do Esporte; ... j) um do Ministério da Gestão ... Interministerial poderá instituir grupos de trabalho temporários, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SECRETÁRIA ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... ADPF 915 / MG ... professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, ... “para assumir a ...
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Decreto nº 11.287 de 13/12/2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
... Educação; ... IV – um dos centros de pesquisa clínica; ... V – um das ... Art. 8º O Conselho Deliberativo poderá instituir comitês temporários, de caráter consultivo e de assessoramento, para tratar de temas ...
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Acordao N° 1318997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Processo seletivo para contratação temporária de professor substituto. Dever do candidato de acompanhar todos os atos, editais, comunicados. Convocação para o procedimento de bloqueio de carências. Não comparecimento do candidato a tempo e modo. Culpa da administração pública não comprovada. Não evidenciado o reposicionamento do candidato ao final da lista. Recurso improvido. I. Aç
... pela Administração (Gerência de Gestão dos Servidores Temporários) esclarecem que, da ... análise da listagem de convocação, no te curricular Educação Física, turno Noturno, na ... Regional de Ensino do Plano Piloto ... -
Acórdão Nº 5001662-39.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSOS SELETIVOS NS. 01/2021 E N. 02/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS. IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DOS PROCEDIMENTOS. CARGOS DESTINADOS À PROFESSORES TEMPORÁRIOS DE ITALIANO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, LÍNGUA PORTUGUESA, INGLÊS, CIÊNCIAS, MATEMÁTICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, QUÍMICA, SOCIOLOGIA, FILOSOFIA, FÍSICA,...
... dos servidores efetivos; ou b) substituir os professores - temporários ou não - que forem eventualmente desligados a partir da presente ... Ressaltou que com relação aos Professores de Educação Física acatou a recomendação ministerial e antes das contratações ... -
Decisao Nº 8001146-81.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, A PARTIR DOS PROCESSOS SELETIVOS ... etc, bem como a suspensão dos contratos dos trabalhadores temporários originários dos processos seletivos, com a suspensão da remuneração, ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... servidora ocupante do cargo de professora de nível superior na educação básica, contudo não ... recebeu o piso salarial previsto na Lei nº ... temporários. Assevera que o regime jurídico aplicado aos professores temporários é ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... servidora ocupante do cargo de professora de nível superior na educação ... básica, contudo não recebeu o piso salarial previsto na Lei nº ... extras aos professores temporários. Assevera que o regime jurídico aplicado aos professores temporários é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIV - Ministério da Educação; ... XV - Ministério das Cidades; ... XVI - Secretaria de Comunicação ... nº 11.771, de 2008, consideram-se exposições os eventos temporários que promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ...
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... servidora ocupante do cargo de professora de nível superior na educação ... básica, contudo não recebeu o piso salarial previsto na Lei nº ... temporários. Assevera que o regime jurídico aplicado aos professores temporários é ...
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Acórdão Nº 5001997-94.2019.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. EDITAL N. 01/2014. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO INJUSTIFICADA DE TEMPORÁRIOS PARA O CARGO ALMEJADO, SEM A TRANSITORIEDADE DA VAGA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO...
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Acórdão Nº 0303935-95.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. EDITAL N. 01/2014. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO INJUSTIFICADA DE TEMPORÁRIOS PARA O CARGO ALMEJADO, SEM A TRANSITORIEDADE DA VAGA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO...
- Acórdão Nº 0300413-46.2016.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5000269-84.2021.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0302147-76.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0308119-68.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5000114-24.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0303474-58.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0300904-52.2016.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022