teoria da causa madura processo do trabalho
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Acórdão nº 1.0000.21.219508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - AQUISIÇÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. I - O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é de um ano,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20786-15.2017.5.04.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... bancária, em face da aplicação da teoria da causa madura, estampada no art. 1.013, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.218703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-14.2012.5.06.0003 (00337-2006-011-06-00-1)), 23-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal entendimento decorre da dicção do art. 818, da Consolidação...
... inepta quando, lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narra ç ã o dos fatos n ã o ... Atende-se, assim, a Teoria da Causa Madura e os Princ í pios de Economia e ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da presença dos pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ... ãos de diferentes estados, conheceu da causa”, levantando o véu, de modo a reconhecer o ... afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho, ao conceber como única entidade econômica a ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO ... APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 164940-26.2008.5.03.0023)
... ao Colendo TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... que a doutrina contemporânea intitula de teoria da causa madura ... O julgamento do mérito da ...
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Acórdão nº 1.0317.14.020114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO - REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O interesse de...
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Acórdão nº 1.0317.14.020114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO - REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O interesse de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1253-51.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTROS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE, SOB ...
... teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do ... -
Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1 ... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... 1.013 do CPC e a teoria da causa madura e sua aplicação no recurso ordinário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...
... mérito do recurso, por se tratar de causa que versa sobre questão de direito em ... teoria da causa madura ... Quanto ao mérito, ... -
A ampliação da teoria da causa madura nos moldes do CPC/2015
Um estudo acerca da Apelação no CPC/2015 e a aplicabilidade do instituto da Teoria da Causa Madura, com a anális e da nova sistemática desta forma de julgamento, novas diretrizes, ampl ificações e alterações. Há também uma inserção dessa possibilidade no Recurso Ordinário e no Agravo de Instrumento contra decisão parcial de mérito. Delinear os impactos doutrinários, r eais e práticos dessa ampliaç
... Mestre em Sociologia e Direito pela UFF/RJ. Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil na FARO e UNIRON. Coordenador ... O objeto deste trabalho é justamente a teoria da causa madura, sua relação com os recursos, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 89400-14.2009.5.04.0021) 14-03-2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... Conforme a teoria da asserção , a legitimidade de partes é ... ções de imediato julgamento (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC). Ocorre que ...
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Acordão nº 20150893420 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
PROCESSO TRT Nº 00010779120145020060 RECURSO ORDINÁRIO ... -lo, em consonância com a doutrina chamada Teoria da Causa Madura, extraída do art. 515, §3º, do ...
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Do Direito de Ação
... 3 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... , e que somente chegou a esse estágio por causa da lesão provocada pelos invasores ... É o ... triturar, indiferente ao rendimento do trabalho ... Antes mesmo que movimentos como o do ... de direito já estiver, por assim dizer, madura , de forma a autorizar a propositura da ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10181-26.2019.5.03.0086)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de
... ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Por outro lado, ... o art. 10 da ... ça formulado pela autora, em atenção à teoria da causa madura (art ... 1.013, § 3º, ... -
Acordão nº 20140339587 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2014
... TST. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. A OJ nº 359 da SDI-1 do ... nela se decidiu, se não participou do processo coletivo como litisconsorte, nos termos do art ... TEORIA DA CAUSA MADURA EM CASOS DE ACOLHIMENTO DA ...
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Acórdão nº 0005200-07.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA CAUSA MADURA. DOENÇA OCUPACIONAL ... trabaLho" do segurado com a empresa da qual é empregado, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... encontrava-se devidamente instruída e madura para julgamento pelo ... Plenário deste ... 1-2) ... Ao proceder à vedação em causa, o ato impugnado incorreria em ... Documento ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... se estabeleceu, com Nicolau Copérnico, a Teoria Heliocêntrica de que era ... a Terra que girava ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 902-51.2012.5.12.0008) 03-10-2018
... recurso, por se tratar de causa que versa sobre questão de direito e de fato em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. No mérito , ... é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-49.2014.5.06.0014), 23-09-2015
APELO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte deve zelar pela regularidade de representação processual e suportar as consequências do defeito de representação. O instrumento de mandato é exigência dos arts. 37 do CPC e 5º da lei 8.906/94. Não se pode conhecer de outorga que não contém qualificação da pessoa natural que autografa o instrumento, a teor da Súmula 456...
... , bem assim em razão do que ensina a teoria da causa madura para julgamento, a matéria deve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78700-35.2008.5.05.0037) 04-12-2018
... razões pela qual avançou no julgamento da causa, aplicando a Teoria da causa madura, bem como as ...
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Acórdão Nº 0020726-78.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
... DO AUTOR para determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para tramitação e ... A teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, I, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVA INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141500-77.2007.5.15.0095)
... 996); e) ausência da causa de pedir correspondente ao pleito de pagamento de ... a matéria ser julgada de imediato, ante a teoria da "causa madura" (art. 1.013, § 3º, do ...