teoria da encampação
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Acórdão nº 1.0000.20.516578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que
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Processo nº 0072482-48.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Processual Civil e Administrativo. Isenção de Ipva para Pessoa Portadora de Deficiência. Indicação Equivocada Do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda como Autoridade Coatora. Inaplicabilidade Da Teoria Da Encampação. Possibilidade de Correção Do Polo Passivo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Deste Tribunal. Competência Do Juízo Da 1ª Vara Da
... Inaplicabilidade da teoria da encampação. Possibilidade de correção do ... -
Processo nº 0051076-05.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 26 de Febrero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE VISUAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECL
... como autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da ... ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE 1. Nos ... -
Acórdão Nº 0000027-05.2013.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... RECONHECIMENTO ... TEORIA" DA ENCAMPAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0100707-06.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-06-2022
... SECRETÁRIO DE ESTADO ... DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000019-28.2013.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ... EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA PELA ...
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Decisão Monocrática Nº 0205399-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE ... SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... relação de hierarquia, o que desautoriza a aplicação da Teoria da Encampação. Nesse contexto, o processo deve ser extinto sem ... -
Acórdão nº 0000635-58.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... VINCULO HIERÁRQUICO. DEFESA DO ATO. NÃO ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700020-78.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2016
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA ZONA RURAL. ATO PRATICADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. IMPETRAÇÃO CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DIREITO DE VISTA DE ESPELHO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º., XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ATO ... IMPETRAÇÃO CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO. TEORIA ... DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001765-92.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-05-2018
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ...
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Acórdão Nº 0000057-48.2018.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... APLICÁVEL IN CASU (SÚMULA 628, STJ). REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0100071-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-04-2018
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA ... 1. Quando a autoridade ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002705-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO PARA O ATO QUE É DE AGENTE PÚBLICO DIVERSO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZO FAZENDÁRIO PREVENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que
... COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DA TEORIA" DA ... ENCAMPAÇÃO. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA PARA O JUIZO ... FAZEND\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0050285-76.2020.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL ...
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Acórdão nº 0006592-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... incompetência deste Juízo e inaplicabilidade da teoria da encampação ... para o caso concreto, e, no mérito, pela denegação ...
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Acórdão nº 1.0000.17.023606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.- Cabe julgamento monocrático em mandado de segurança originário quando a autoridade coatora é manifestamente ilegítima, sendo inviável a aplicação da teoria da encampação, porquanto a sua admissão...
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Acórdão Nº 0187419-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... IMÓVEL. BASE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.001935-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2022
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Apenas o ato ...
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Acórdão Nº 0637349-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO FISCAL JÁ GARANTIDO EM PROCESSO EXECUTIVO (ART. 206 DO CTN). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
... APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0153456-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL
... PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0623808-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Trata-se de recurso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0098129-88.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107173-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2021
... , não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que ... por fato diverso da alegação do impetrante, sendo inaplicável a teoria da encampação, por implicar a modificação da competência estabelecida ...
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Decisão Monocrática Nº 0040839-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 279, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ÓBICE À INSCRIÇÃO NO
... NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA" DA ... ENCAMPAÇÃO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ... \xC3" ...