teoria da encampação
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Acórdão nº 1.0000.22.110127-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS CHEFES DAS DELEGACIAS FISCAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E...
... a inteligncia da Smula n 628 do STJ3, erige bice aplicao da teoria da encampao. Por fim, saliento que no h falar-se em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110127-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS CHEFES DAS DELEGACIAS FISCAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E...
... a inteligncia da Smula n 628 do STJ3, erige bice aplicao da teoria da encampao. Por fim, saliento que no h falar-se em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453650-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL POR ESCOLARIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA; SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) E SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA....
... Entendo, ainda, pela impossibilidade de aplicao da teoria da encampao, mesmo que o impetrante tenha optado por indicar autoridade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453650-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL POR ESCOLARIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA; SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) E SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA....
... Entendo, ainda, pela impossibilidade de aplicao da teoria da encampao, mesmo que o impetrante tenha optado por indicar autoridade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005776-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Mandado de segurança - Reposicionamento de servidor na carreira - Escolaridade adicional - Autoridade coatora - Diretor de Administração de Pessoal vinculado à Secretaria Estadual de Saúde - Legitimidade passiva - Secretário de Estado de Planejamento de Gestão - Ilegitimidade passiva - Denegar a segurança - Autoridade coatora remanescente - Competência - Justiça de Primeira Instância - Declinar...
... Estadual de Planejamento e Gesto, nem mesmo por aplicao da teoria da encampao. Noutros termos, no caso em apreo o Diretor de ... -
Acórdão Nº 0806723-10.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. DECISÃO POR MAIORIA.
... GOVERNADOR DO ESTADO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171224-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE E APREENSÃO DE VEÍCULO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMANDANTE GERAL DA PMMG E DIRETOR GERAL DO DEER/MG. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA
... Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que a autoridade superior ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035211-34.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO PEDIDO DE LIMINAR - ENERGIA ELÉTRICA - IMPETRANTE QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA INDICADA PELO IMPETRANTE - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA...
... – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA- ... ÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.020661-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SEGURANÇA DENEGADA. - Se a contraindicação do candidato em concurso decorreu de ato da...
... , que sequer se mostra possível no caso a adoção da chamada "teoria da encampação", tendo em vista a flagrante modificação da competência ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025389-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. Nos termos do art. 6º § 3º da Lei 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...
... NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453767-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464093-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463939-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461336-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462613-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, tm ... -
Acórdão nº 0024618-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104872-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO ADMINISTRATIVO-LICENCIAMENTO AMBIENTAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-TEORIA DA EMCAMPAÇÃO-INAPLICABILIDADE-EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AFASTADA.- A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal,...
... , ressalvo que a modificao de competncia afasta a incidncia da teoria da encampao ao caso dos autos, nos moldes consignados pela Smula 628 do ... -
Acórdão Nº 0034321-46.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE ... SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTA ... para o seu desfazimento ... 3.Inaplicável a teoria da encampação quando ... não houver o comparecimento da autoridade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES COATORAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. SEGURANÇA DENEGADA (ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/09). RECURSO PREJUDICADO.1. No mandado de segurança, deve ser apontada como autoridade coatora a pessoa com poderes para...
... a inteligncia da Smula n 628 do STJ3, erige bice aplicao da teoria da encampao. Destarte, a hiptese de declarao da ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0024.16.072220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM UMEI - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AUTORIDADE COATORA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - CRIANÇA - MATRÍCULA NEGADA - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO LÍQUIDO
... ABSOLUTA DA VARA DA INFNCIA E DA JUVENTUDE; DE OFCIO, APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAO E, EM REEXAME NECESSRIO, CONFIRMAR A SENTENA; PREJUDICADO O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065568-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relação jurídica material,...
... , regime especial e reconhecimento de iseno; e Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que a autoridade superior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099839-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO NA CARREIRA - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6°, §3°, DA LEI FEDERAL N° 12.016/2009 - CARACTERIZADA - DEPENDÊNCIA DE ATO DE OUTRA AUTORIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SÚMULA N° 628 DO STJ - NÃO CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.- Conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se...
... apenas para arrematar, no h que se cogitar na aplicao, in casu, da teoria da encampao, pois, para tanto, um dos requisitos necessrios a ausncia de ... -
Acórdão Nº 1001406-06.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... CONFIGURADA ... AUTORIDADE ... COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE ... TRANSLATIVO ... AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.126816-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ...