teoria da imprevisão
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Acórdão nº 1.0000.20.486703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TEORIA DA IMPREVISÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual.- Para concessão da tutela
...(DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, ... No caso em exame, deve-se destacar a teoria imprevisão prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil, aplicável às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TEORIA DA IMPREVISÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual.- Para concessão da tutela
...(DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, ... No caso em exame, deve-se destacar a teoria imprevisão prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil, aplicável às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
..., a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de fatores supervenientes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 812-49.2021.5.12.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA...
... entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1- A crise decorrente da pandemia de Coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... Trata-se da aplicação da teoria da imprevisão, que tem origens remotas, por corresponder a um ideal de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143772-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CILINDROS DE NITROGÊNIO E OXIGÊNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem...
... Tece considerações acerca da necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, com fulcro no artigo 317 do Código Civil. Assevera ... -
Acórdão Nº 0002716-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO AGRÍCOLA. COMPRA E VENDA DE GRÃOS (SOJA) PARA ENTREGA FUTURA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA AVENÇA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES (ESTIAGEM E EXCESSO DE CHUVA) E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SITUAÇÕES QUE CORRESPONDEM AO RISCO INERENTE À ATIVIDADE...
...INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES (ESTIAGEM E EXCESSO DE CHUVA) E ... -
Acórdãos nº 0029404-64.2005.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo - Ação de revisão econômico-financeira de contrato administrativo destinado à concessão de exploração de espaços publicitários pertencentes ao mobiliário municipal, referentes a pontos e abrigos de ônibus da malha viária de transporte público no território administrativo da Cidade de São Paulo - Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro
... pela Administração contratante - Inviabilidade - Teoria da imprevisão Não ocorrência Contrato de ... -
Acórdão nº 1013393-97.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇAO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - TENTATIVA DE APLICAR ÍNDICE DE CORREÇAO DIVERSO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - DEVER DE QUITAÇÃO NA FORMA PACTUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os fatos narrados pelos apelantes, por si só, não ensejam a aplicação da teoria da...
... APLICAR ÍNDICE DE CORREÇAO DIVERSO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5574/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Contrariedade ao Enunciado nº 268 não caracterizada. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. CONVENÇÃO
...DESCUMPRIMENTO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. TEORIA DA IMPREVISÃO. MULTA CONVENCIONAL. Alusão a circunstâncias não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTRUÇÃO DE HOTEL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA OBRA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID 19 - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO ANTERIOR A PANDEMIA - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -Tratando-se o inadimplemento da empresa construtora de evento anterior às medidas restritivas decorrentes da...
..., o evento como justificativa para caso fortuito, com aplicação da Teoria de Imprevisão para afastamento de sua mora. Ocorre, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL - REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - FATO PREEXISTENTE E PREVISÍVEL 1. A Lei de Licitações positivou e elegeu, em seu art. 65, inciso II, alínea "d", a teoria da imprevisão, caracterizada pela ocorrência de eventos tidos por excepcionais, que atingiriam a equação...
... reequilíbrio econômico-financeiro, na qual encontra guarida na Teoria da Imprevisão, que exige, para sua ocorrência, a comprovação real da ... -
Acórdão Nº 0020569-22.2018.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional redução do valor da parcela, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, mantidas as demais cominações
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social ... -
Acórdão Nº 0020582-72.2019.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional suspensão do acordo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, devem os...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005198720174058303), 18-02-2021
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. REDUÇÃO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0800519-87.2017.4.05.8303, em curso na 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de revisão...
...Com efeito, a teoria da imprevisão não aboliu o princípio da força obrigatória dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA- PARCELAMENTO DÉBITO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja...
... julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, aplicando-se a teoria da imprevisão, de forma a exonerar o devedor da responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5251/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausência de violação ao dispositivo citado. Aresto transcrito superado pelo Enunciado nº 268/TST. Aplicação do Enunciado nº 333/TST. Revista não conhecida. INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Não-configuração das violações invocadas. Revista não conhecida. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inocorrência das
...DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO. DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inocorrência das violações apontadas. Jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE-"Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar...
...Diante disso, entendem que é o caso de se aplicar a teoria da imprevisão, com fulcro nos artigos 478 e 480 do Código Civil, para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária...
... Pontuam a inaplicabilidade das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva à hipótese dos autos, bem como que a ... no imóvel em questão, o que autoriza a incidência, in casu, da Teoria da Imprevisão - "nenhuma operação comercial suporta um aumento tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132305420174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813230-54.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AURICELIO MADEIRO PONTES e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806869-21.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... a realização de perícia contábil, bem como a aplicação da Teoria da Imprevisão, além de arguirem a impossibilidade de cobrança de juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171142320194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0817114-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS FORNAGERO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ência com outros encargos moratórios; f) deve ser aplicada a teoria da imprevisão . . . . . . . . Contrarrazões ... -
Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às tesesde ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial,na formacomo posta, seria imprescindível o reexame do conjuntofático-probatório dos autos, providência vedada em sede de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001717620204058105), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-76.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS DE QUEIROZ MOREIRA EIRELI ADVOGADO: Edil De Castro Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS....
..., buscando com esta ação, basicamente, apenas a aplicação da Teoria da Imprevisão às operações comerciais que efetivou junto à empresa ... -
Acórdão nº 1.0702.15.085154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito...
... de revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão, haja vista a inaplicabilidade do regramento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
... uma vez que, em caso positivo, o negócio será analisado à luz da teoria da onerosidade excessiva e, acaso afastado, da teoria da imprevisão, que ...