teoria da imprevisão no direito do consumidor

APELAÇÃO. Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de...

APELAÇÃO. Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Impugnação específica. Não basta a apelante pleitear, em grau de recurso, algo genérico como, por exemplo, a revisão de todas as ilegalidades contidas no contrato bancário firmado, ou mencionar que reitera os pedidos feitos na exordial. Nesta via recursal é necessário que a recorrente impugne...

APELAÇÃO. Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Impugnação específica. Não basta o apelante pleitear, em grau de recurso, algo genérico como, por exemplo, a revisão de todas as ilegalidades contidas no contrato bancário firmado, ou mencionar que reitera os pedidos feitos na exordial. Nesta via recursal é necessário que o recorrente impugne...

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Parcelamento. Igp-m. Alta do índice decorrente da pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Art. 6º, v, do cdc. Análise no caso concreto. Ausência de comprovação de perda de capacidade financeira. Revisão contratual. Impossibilidade. Provimento. 1. De acordo com a nova teoria contratual, a liberdade...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. MORTE DO CONTRATANTE. COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO. PENSÃO POR MORTE DA VIÚVA. VERBA NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800057-73.2020.8.19.0003 Recorrente: MOREIRAS DE NOVA FRIBURGO DECORAÇÕES LTDA-ME - ré Recorrido: SIMONE JUDICE PORTUGAL - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF AFASTADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR (Lei 8.177/91). POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA ESTIPULADA PELA CEF QUE OBRIGA A MUTUÁRIA A CONTRATAR SEGURO HABITACIONAL INDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO....

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Alegada abusividade e onerosidade excessiva. Assertivas genéricas e abstratas carentes de verossimilhança. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Pretendida substituição do igpm pelo ipca. Impossibilidade de

Apelação. Direito civil. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Pedido não conhecido. Nulidade da sentença. Violação do artigo 489 do cpc. Vício não demonstrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Revisão contratual. Pandemia. Teoria da imprevisão. Inaplicável. Onerosidade excessiva.

Processo civil. Civil. Apelação. Inovação recursal. Contrato de promessa de compra e venda. Nulidade de cláusula contratual. Substituição do igpm pela ipca. Impossibilidade. Abusividade. Não demonstrada. Pandemia covid 19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Inocorrência honorários de sucumbencia. Fixação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da...

• Contratos coligados: conformação teórica e fundamentos de responsabilidade civil

• Revisão contratual no código civil e no código de defesa do consumidor

APELAÇÃO. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de...

CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREÇO. FIXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) em relação a contrato...

EMBARGOS DE DEVEDOR – Execução lastreada em notas promissórias rurais (NPR) – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória, em razão das questões postas em discussão e de os elementos existentes nos autos permitirem o conhecimento da matéria controvertida – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA PROMITENTE COMPRADOR. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da adquirente, enseja a restituição dos valores pagos, permitida, entretanto, a retenção de percentual da mencionada...

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processo: : 0153377-27.2016.8.19.0001 RECORRENTE: VANESSA RAMOS HÃM RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA Voto Trata-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob a fundamentação de ser...

• Lei geral de proteção de dados

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Sentença citra petita. Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário. Sociedade empresária. Avalista. Superendividamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Revisão judicial. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. Não configurada. Repetição em dobro do indébito. Indevida. Sentença mantida. 1. A sentença é citra petita

Apelação. Direito civil. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional. Ação condenatória. Preliminares. Razões dissociadas. Juntada extemporânea. Acolhidas. Mérito. Revisão contratual. Pandemia. Teoria da imprevisão. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não comprovada. Alteração de índice de correção. Igp-m. Impossibilidade. Capitalização de juros abusiva. Não...

CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – julgamento da lide que dependia unicamente da análise dos documentos constantes dos autos – excesso de execução – necessidade da apresentação de cálculos – inobservância – prova pericial contábil para se apurar os encargos aplicados sobre o débito que era desnecessária e inapropriada – audiência de conciliação que não é imprescindível à regularidade do...

Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito, consignação em pagamento e exibição de documentos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Capitalização de juros. Nada tem de ilegal a previsão de incidência de juros capitalizados, tendo em vista que essa prática era vedada somente até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Revisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Onerosidade excessiva. Requisitos. Não preenchidos. Sentença mantida. 1. A revisão contratual, com fundamento no art. 6º, v, do cdc, exige a demonstração concreta do fato superveniente bem como do seu efeito de tornar as respectivas cláusulas excessivamente onerosas. 2. Aplica-se a...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Revelia. Conhecimento parcial do apelo da ré. Taxa de matrícula. Devida. Sem compensação. Rescisão contratual pelo contratante. Cláusulas. Aulas ministradas. Ausência do aluno. Mera liberalidade. Valor do débito. Contrato oneroso. Serviço prestado....

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Atraso na conclusão da obra e entrega da unidade. Entraves burocráticos. Modificação do projeto original pela incorporadora. Responsabilidade reconhecida. Teoria da imprevisão afastada. Resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Cláusula penal compensatória. Multa de 0,5% (