termo comparecimento
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Acórdão nº 2007/0132848-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (antigo nº 15/04, da 5ª Vara Cível local), mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser ...
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Acórdão nº 2009/0009584-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0189332-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , o condicionamento da revogação da custódia cautelar ao comparecimento quinzenal do acusado ao juízo para assinatura de termo, ao acautelamento ...
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Acórdão nº 2009/0035934-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de direitos - no caso, prestação de serviços à comunidade -, o termo a quo se dá com o efetivo comparecimento do sentenciado ao local ...
- Acórdão nº 2007/0254357-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0220453-4 de T5 - QUINTA TURMA
... concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ...
- Acórdão nº HC 145947 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0196332-8 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente o direito à liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, ficando ...
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Acórdão nº 2009/0046569-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acordao Nº 130286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção deverá constar, expressamente, do convênio de estágio e do termo de estágio.” (NR) ... “Art ... fora das dependências do empregador, observado que o comparecimento nas dependências de forma não permanente, variável ou para ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste ... , direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso ... Art. 14. A pessoa responsável pela administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... de que seja determinado a Sua Excelência o desentranhamento do termo de comparecimento lavrado na ação civil pública. XIV ... - Agravo ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÃRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituÃdo de poderes especiais para receber...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ... INOCORRÊNCIA. TERMO" INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... ACUSAÇÃO. \xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo" de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundi\xC3" ... tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento" e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para aprovação do Tribunal; ... X ... aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões ... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, ... tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DA TESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DO DECRETO N. 9.246/2017 E 107, II, DO CP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÃTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA. RECORRENTE QUE DEVERIA TER ADIMPLIDO A PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA ATÉ 14/4/2015. PARCELAMENTO DA DÃVIDA, NÃO IMPOSTA...
... 1. Consta do combatido acórdão que, conforme termo de comparecimento ... assinado pelo executado em 30/3/2015 (evento 34 dos ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção ... de obrigações civis e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento; ... V - preservação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... úblico, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e ... em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da ...
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Acordão da , 31-05-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICAÇÃO IRRESTRITA DA NORMA PREVISTA NO ART. 239, § 1º, DO CPC A TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FLUIDEZ A PARTIR DO COMPARECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADADO PRESSUPÕE QUE A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DA CITAÇÃO ABRANGE TODAA MATÉRIAEXCEPCIONADA NO...
... 239, § ... 1º, DO CPC A TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO. TERMO ... INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FLUIDEZ A PARTIR DO ... PRAZO DE CONTESTAÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO ... COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1 ... - Acórdão nº 2014/0196249-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0021372-10.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 121,§ 2º, Incisos I, Iii e Iv, Na Forma Do Art. 29, Todos Do Código Penal. Impetração Objetivando a Concessão de Liberdade Provisória Ao Paciente Mediante Termo de Comparecimento a Todos Os Atos Do Pocesso, Com a Expedição Do Competente Alvará de Soltura. Presentes Os Requisitos Autorizadores Da Constrição Cautelar. Denegação Da Ordem.
... LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE TERMO ... DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO POCESSO, ...