termo comparecimento
377328 resultados para termo comparecimento
-
Acórdão nº 1.0188.16.005562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÁNEO. O comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III da Lei n.º 6.830/80, para apresentação de embargos à execução fiscal.Recurso conhecido e não provido.
... Colacionou farta jurisprudncia. Defendeu que o comparecimento espontneo do executado, aps a efetivao da penhora, no supre a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16, III DA LEI N. 6.830/80 - TERMO INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - NÃO VERIFICADO - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP. 1.165.828/RS - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Considerando que a petição apresentada pelo apelante nos autos da execução fiscal, foi desacompanhada
... Afirma que no teria se configurado o comparecimento espontneo do embargante para fins de incio do prazo para apresentao de ... Data da Publicao: 13/09/2004).TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS EXECUO. DATA DA EFETIVA ... -
Acórdão nº 1.0024.02.703890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 932, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - COMPARECIMENTO AOS AUTOS - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" RECHAÇADO.- Nos termos do disposto no inciso III, do art. 932, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de...
... do Defensor Pblico que assiste o Recorrente, mas, no do comparecimento pessoal aos autos, conforme dispe o 5, do art. 1.003, do CPC. Pugna ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Do Termo de Compromisso ... Art. 11. O Banco Central do Brasil, em juízo de ... ção da continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento; ... VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.026096-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO INICIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NÃO INTERRUPÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto em prazo incompatível com o disposto no art. 1.003, §3º, do CPC. O comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a necessidade de...
... 844. Deste modo, o termo inicial do prazo para apresentao de recurso se deu em 16/02/2017, de modo ... nos autos aps a prolao da deciso, sendo certo que o comparecimento espontneo da parte aos autos supre a necessidade de intimao especfica ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento" do segurado à perícia na data agendada.” (NR) ... “Art. 76. A previd\xC3" ... concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao ...
-
Acórdão nº 2010/0159245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução....
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Precedentes do ... -
Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
-
Acórdão nº 2015/0043695-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUESTADA A PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCAT&#
... SUSPENSÃO ... ATIVIDADE ... PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO" MENSAL EM JUÍZO E ... PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR \xC2" ... consonância no termo ... -
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM ... CONDENAÇÃO ... ACUSAÇÃO. ... à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no ... estabelecimento conveniado e, não, em juízo ...
-
Acórdão nº 2015/0137974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REMARCADAS POR DIVERSAS OPORTUNIDADES EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. As várias redesignaç
... RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ... ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA ... ção, aliadas à ausência de previsão de termo final para a ... -
Acórdão nº 2010/0031688-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO" INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ... de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento" do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuç\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 163261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO" INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ... de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento" do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuç\xC3" ...
-
Processo nº 0009241-66.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... corréu a liberdade provisória mediante termo de ... comparecimento a todos os atos do processo e termo ...
-
Acórdão nº 1.0525.15.012953-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL- COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 214 DO CPC/73 - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÕES - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ. Tendo a executada comparecido espontaneamente aos autos, constituindo procurador e, inclusive, apresentando bem para garantir
... 214 do CPC/73 claro ao dispor que o comparecimento espontneo do ru supre a falta de citao. No se desconhece que o STJ j ... -
Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da penhora não se efetiva pelo comparecimento ...
-
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJO CONTEÚDO NORMATIVO NÃO FOI OBJETO DE NENHUMA DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO TERCEIRO, TENDO OBTIDO CIÊNCIA INEQUÃVOCA A...
-
Acórdão nº 1.0384.13.007839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ACUSAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO IMEDIATO A CHAMADA DE PLANTÃO POLICIAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE TOMANDO TERMO DE COMPROMISSO DO FLAGRANTEADO PARA COMPARECIMENTO...
... orientou os agentes para as providncias cabveis, inclusive tomando termo de compromisso para o comparecimento do flagranteado posteriormente para a ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz ... ARTIGO 41 ... Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo magistrado, constará ...
-
Acórdão Nº 0002433-69.2002.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... TERMOS DO ART. 366 DO CPP, SOMENTE TEM POR TERMO O ... COMPARECIMENTO DO RÉU, SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI, DE ... FORMA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... III - O não comparecimento" do acusado em audiência não enseja, por si ... só, declara\xC3" ... que assinou o termo e não arguiu qualquer nulidade ao final do ato ...
-
Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ... CONTAGEM DO PRAZO. PRISÃO ANTES DO ADVENTO DO TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO. LAPSO TEMPORAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE ... A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e ...
-
Decisão Monocrática nº 50081475120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE ALEGANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, SUPRE AQUELE ATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HOUVE DECISÃO EXPRESSA RECONHECENDO A DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR COMO...
... cumprimento de sentença. impugnação. - INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. o comparecimento espontâneo do devedor no ... reconhecendo a data do comparecimento espontâneo do devedor como termo inicial para pagamento voluntário do débito e apresentação de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARGA DOS AUTOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O art. 915 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de
... na intempestividade dos embargos, ao argumento de que o comparecimento espontneo da executada, atravs da carga dos autos da execuo, teria dado ... Assim, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo para a interposio dos embargos deixou de ...