termo comparecimento
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÃTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÃCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO
... PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO" A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇ\xC3"ÃO BENÉFICA. 3 ... COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DA ... -
Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ... DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ... -
Acórdão nº 1.0145.00.011896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO SEM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O termo inicial da prescrição intercorrente, havendo comparecimento espontâneo do devedor e inexistindo prática de ato útil ao processo pelo credor, inclusive expedição de mandado de penhora, é a data do
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Acórdão nº 1.0000.20.015016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTEMPESTIVO - TERMO INICIAL - DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO - INTEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Tratando-se de prazo processual, não se aplica o art. 231, §3º do CPC/2015, sendo imprestável a notificação extrajudicial a respeito da decisão liminar para fins de inaugurar o prazo de recurso. Inexistindo regular citação ou intimação
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Acórdão nº 1.0000.20.015016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTEMPESTIVO - TERMO INICIAL - DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO - INTEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Tratando-se de prazo processual, não se aplica o art. 231, §3º do CPC/2015, sendo imprestável a notificação extrajudicial a respeito da decisão liminar para fins de inaugurar o prazo de recurso. Inexistindo regular citação ou intimação
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Acórdão nº 1.0000.22.193447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS - INTERRUPÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.193447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS - INTERRUPÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA -...
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Acórdão Nº 0012830-74.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DECRETO-LEI nº 911/69. TERMO INICIAL ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS ... ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1276586 / DF de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES ... 1. A ... demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não ... -
Acórdão Nº 0801166-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO A ... QUO PARA ...
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Acórdão Nº 0810407-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE CONFIGUROU CLARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DO REFERIDO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO QUE CONFIGUROU CLARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... ACERCA DOS ERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL PARA ... INTERPOSIÇÃO ... COMPARECIMENTO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... -
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo ... § 4º Na hipótese ...
- Acórdão Nº 5041732-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... de assinatura do advogado dativo nomeado para defender o paciente no termo" da audiência de instrução não é suficiente para se concluir que ele n\xC3" ... INDIGITADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO PACIENTE. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0806584-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA EM VIGOR E A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE...
... INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO IMPLICA EM ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO INTIMAÇÃO ... intempestivo ... Em suas razões, o agravante alega que o termo inicial para a contagem ... do prazo processual ocorreu com a ... -
Processo nº 0047403-04.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TERMO" ... DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS ... PROCESSUAIS \xC2" ...
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Acordao N° 1314287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Tempestividade. Pedido reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção de prazo. Aferição termo inicial. Comparecimento espontâneo. Decisão monocrática. Inadmissibilidade do recurso. Decurso do prazo intempestividade reconhecida. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 932, inciso iii, do código de processo civil, não se conhece do recurso...
... AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO ... AFERIÇÃO TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.039998-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2016
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO RECURSAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - TERMO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE QUE SE REVELA EVIDENCIADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
... : PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO RECURSAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - TERMO ... -
Processo nº 0006247-02.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... , III E IV DO CPP BEM COMO PARA ASSINAR TERMO DE ... autorização do Juízo; e 04) assinar termo de comparecimento a todos os atos ...
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Processo Nº 2539/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Noviembre de 2013
Objeto: Interessada: Eliane Cristine Avanco Silva - Lei autorizadora: Ata de reunião e termo de comparecimento e deliberação entre Ministério Público do Estado de São Paulo e FAMESP.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
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Acordao N° 1335308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Efeito devolutivo. Inovação recursal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca da execução. Intempestividade. Rejeição liminar. Recurso desprovido. 1. Hipótese de rejeição dos embargos à execução por intempestividade. 2. A extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação são delimitadas de acordo com a
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acordao N° 1304214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Preparo recursal. Recolhimento. Preclusão lógica. Ação de ressarcimento. Pensionista. Falecimento. Depósitos posteriores. Espólio. Reconhecimento do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Habilitação do crédito. Inventário. Faculdade do credor. 1. Opera-se preclusão lógica em relação ao pleito
... DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO" INICIAL ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INVENT\xC3" ... -
Acórdão Nº 1000930-94.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-11-2023
... FEITO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO. CIÊNCIA ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.Com a morte de ...
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Acórdão nº 2015/0088609-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOMENTE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA DELEGACIA, DURANTE O FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em...
... art. 319, I e IV, do CPP, pelo comparecimento ... da Comarca, sem autorização judicial, até o termo final ... -
Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... podem ser garantidas pelo comparecimento do acusado em juízo, para ... pelo Juiz de primeiro grau, até o termo final do ...