Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
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Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... da proposta foram homologados por sentença, em audiência realizada no dia 29/03/2023. . .... Após a homologação, o investigado requereu ..., verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão executória, sendo caso de ... em julgado sentença final condenatória . Art. 110 - A prescrição depois de ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ...irrecorrível . Art. 112 - No caso do art. 110 deste ...
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Capital - 15ª vara criminal
... total de 6 (seis) anos de reclusão em sentença prolatada no dia 29/11/2008, cujo trânsito em ...A prescrição é uma das causas elencadas no Código Penal ...ção a pena aplicada na sentença condenatória (ou acórdão), mas ainda não executada em ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é fixado ...
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Capital - 15ª vara criminal
... total de 6 (seis) anos de reclusão em sentença prolatada no dia 29/11/2008, cujo trânsito em ...A prescrição é uma das causas elencadas no Código Penal ...ção a pena aplicada na sentença condenatória (ou acórdão), mas ainda não executada em ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é fixado ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-79.2022.6.19.0138 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
...Art. 112, I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. ... ao recurso criminal para reformar a sentença de primeiro grau e deferir o reconhecimento da ... de executar uma sanção penal imposta após o trânsito em julgado de uma decisão ... da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 – No caso do art. ...
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Sanção Penal
... a medida tendente à execução de uma sentença condenatória e subentende a formulação de um ...Numa abordagem inicial, somente para exemplificar, cumpre retroceder no ... e detenção não mais subsistem, mormente após o advento da Lei n. 7.209/1984, outras ... exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo 1473 . Cuidando-se de medida de ... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ... . condenação irrecorrível que sobreponha à quantidade da pena período ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ...A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das ..., tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ...irrecorrível e, portanto, imutável, tem o direito de não ... (declaratória, constitutiva e condenatória), satisfativa ou executiva e cautelar. Diante ...
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Acórdão Nº 0001781-47.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO RECENTE DO HC N. 176.473/RR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... RECONHECE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO ...QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, ...57 do PEC). Após recurso de Apelação interposto pelo Agravado, o ...irrecorrível. I - do dia em que transita em julgado a ... -
Acordao N° 1637724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Início do cumprimento da pena. Contato por telefone do juízo com o apenado não constitui marco interruptivo da prescrição. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. O marco interruptivo para o início da contagem da prescrição da pretensão...
...ÇÃO PECUNIÁRIA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO ...regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa da ...de 21 anos na data da sentença". A condenação transitou em julgado para a acusa\xC3"... 110 e 112 do Código Penal estabelecem que, após a sentença condenatória. transitada em julgado ...ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ...irrecorrível. Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a ... -
Acórdãos nº 9000095-67.2017.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial pleiteando a reforma da r. decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena restritiva de direitos a ser cumprida, pois o prazo para a contagem do lapso prescricional inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes – INADMISSIBILIDADE – O artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal é expresso ao dispor que a prescrição
... decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena ... do lapso prescricional inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as ... que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. ... prescricional, considerando como termo inicial o trânsito em julgado para ...ós a sentença condenatória irrecorrível, regula-se pelo artigo 112, inciso I, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2"... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ...TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ...érsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de ...
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Acordao N° 1423689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso de apelação. Prescrição da pretensão executória. Omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser...
...APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão ... que o Ministério Público recorre da sentença absolutória; e acórdão mantenedor da. a condenatória, quando é a Defesa quem apela; ou ainda ...inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acórdão Nº 0001248-19.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 14-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRETENSÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MERO...
... DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SE DÁ A PARTIR DO ...Assim, tendo em vista que a Sentença transitou em julgado para a acusação em ... em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela ... Acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ... Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. ... -
Acórdão Nº 5019665-82.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVOS (ART. 251, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 788). PREVISÃO LEGAL. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA...
... de Execução, dando cumprimento a sentença penal que condenou o Recorrente a pena ... o Magistrado a quo afastou a prescrição em relação ao Recorrente sem apresentar suas ...112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ..., em virtude de sentença penal condenatória.Inicialmente, verifica-se que o presente recurso ...Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.A ... -
Processo nº 0016628-69.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Ação Mandamental Interposta Em Favor Do Próprio Impetrante que Busca O Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Pelo Estado, Na Forma Dos Artigos 107, Inciso Iv, e 109, Inciso Iv, Ambos Do Código Penal, DECLARANDO-SE a Extinção Da Punibilidade. Ordem que Se Denega. 1. O Impetrante Busca a Concessão de Um Direito Inexistente No Caso Concreto, Eis que Aponta como...
...PRESCRIÇÃO...09/04/2008 e que a sentença" foi proferida em 01/02/2010, . com \xC2"... para a acusação em 15/09/2010, após ter sido negado . ...inicial. . . . . 1 . . ...sentença condenatória...hipótese, ter por termo... após a sentença condenatória irrecorrível . . ... -
Acórdão Nº 5025685-10.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.RECURSO DA DEFESA.ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ. ACOLHIMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA
... o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de 7 (sete) ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ...sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acordao N° 1300722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução do ministério público. Prescrição da pretensão executória. Cumprimento da pena não iniciado. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 112, i, do código penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as...
...PÚBLICO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA. N\xC3"ÃO INICIADO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição. executória ...õe que o termo inicial da prescrição, após a sentença. condenatória irrecorrível, começa ... -
Acordao N° 1253035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução do ministério público. Prescrição da pretensão executória. Cumprimento da pena não iniciado. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 112, i, do código penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as...
...PÚBLICO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA. N\xC3"ÃO INICIADO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição. executória ...õe que o termo inicial da prescrição, após a sentença. condenatória irrecorrível, começa ... -
Acordao N° 1300718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução do ministério público. Prescrição da pretensão executória. Cumprimento da pena não iniciado. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 112, i, do código penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as...
...PÚBLICO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA. N\xC3"ÃO INICIADO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição. executória ...õe que o termo inicial da prescrição, após a sentença. condenatória irrecorrível, começa ... -
Decisão Monocrática N° 07222091820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ...CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA ... o dispositivo citado acima sobre o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível, verifica-se que o tema é de relevante ...órdão confirmatório da sentença condenatória quanto o acórdão que reforma a sentença ... -
Acordao N° 1235948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso de agravo. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Confronto de teses sufragadas pelo supremo tribunal federal quanto à possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento de recursos em 2º grau de jurisdição. Alegação de omissão no decisum objurgado rejeitada. Inadequação da...
...Marco inicial da prescrição. da pretensão executória. ... de execução provisória da pena após o julgamento de. recursos em 2º grau de ...CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do ...irrecorrível, começa a correr a partir do dia em que transita ... -
Acórdão Nº 5036454-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 648 DO CPP. PRONUNCIAMENTO QUE ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A...
... paciente ao deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação ao crime ... ocorre com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, de modo que o prazo ...termo" inicial da contagem da prescrição, ap\xC3"ós a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que ...após o trânsito em julgado, esse ... -
Decisão Monocrática N° 07158647020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO...
...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em ... reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença condenatória irrecorrível), o ARE ... -
Acórdãos nº 0170217-28.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0170217-28.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 02/12/2013)
... SALATHIEL BUENO, reconhecida a prescrição da pretensão executória. Sustenta, em umo, o agravante, que o termo inicial da prescrição da pretensão ... 11/12). A sentença condenatória transitou . Tribunal de ... o termo inicial da prescrição após sentença condenatória irrecorrível ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ...termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória n. 808, de ... ato normativo do Poder Público é irrecorrível. . Art. 277. O incidente será distribuído por ...
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Acordao N° 1311175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do código de processo penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que
...prescrição da pretensão. executória, cuja ementa restou ...MARCO. INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ...reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a. sentença condenatória irrecorrível), o ARE ...