Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
5071 resultados para Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
-
Acordao N° 1412870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, i, do cp. Extinção da punibilidade. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, por considerar que o início da contagem do prazo se dá após o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória. 2. O...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... que o início da contagem do prazo se dá após o trânsito em ... julgado definitivo da a condenatória ... 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... de repercussão geral na definição do termo ... inicial para a contagem da prescrição da ... ós o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória ... Sustenta o agravante que a ... irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, ... -
Acordao N° 1310320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso de agravo. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Confronto de teses sufragadas pelo supremo tribunal federal quanto à possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento de recursos em 2º grau de jurisdição. Alegação de omissão no decisum objurgado rejeitada. Inadequação da...
... AGRAVO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... DA PENA APÓS" O JULGAMENTO DE RECURSOS EM 2º GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ... TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ... do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do ... a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr a partir do dia em que transita ... -
Acordao N° 1294774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso de agravo. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Confronto de teses sufragadas pelo supremo tribunal federal quanto à possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento de recursos em 2º grau de jurisdição. Alegação de omissão no decisum objurgado rejeitada. Inadequação da...
... AGRAVO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... DA PENA APÓS" O JULGAMENTO DE RECURSOS EM 2º GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ... TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ... do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do ... sentença condenatória irrecorrível, começa a correr a partir do dia em que transita ... -
Acordao N° 1412865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, i, do cp. Extinção da punibilidade. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, por considerar que o início da contagem do prazo se dá após o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória. 2. O...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... que o início da contagem do prazo se dá após o trânsito em ... julgado definitivo da a condenatória ... 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... de repercussão geral na definição do termo ... inicial para a contagem da prescrição da ... trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória ... Sustenta o agravante que a ... irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, ... -
Acordao N° 1602435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Embargos de declaração. Agravo em execução. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... TRÂNSITO EM JULGADO ... DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO ... prescrição da pretensão executória após a sentença condenatória irrecorrível), no ARE ... -
Acordao N° 1680605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Aplicação da jurisprudência dominante do stj. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da pretensão executória após a sentença condenatória irrecorrível), o ARE ... -
Acordao N° 1363406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Embargos de declaração. Rediscussão. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Matéria efetivamente decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal ou constitucional. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o...
... DOS SANTOS, para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e, em ... MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART ... DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INTERRUPÇÃO APENAS DA ... definição do termo inicial para a contagem da prescrição da ... 5º, LVII, da CF), principalmente, ... após a compreensão exarada pelo Supremo Tribunal ... irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste ... -
Acordao N° 1654119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da prescrição da pretensão executória após a sentença ... condenatória irrecorrível), o ... -
Acordao N° 1654119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da prescrição da pretensão executória após a sentença ... condenatória irrecorrível), o ... -
Acórdão nº 51690170720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. Após a sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme interpretação do artigo 112, I, do Código Penal dada pela Suprema Corte. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES...
... DE MATOS RODRIGUES , reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... Instruído o ... Após o lançamento de parecer pela Procuradoria de ... Simples trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação não pode ter o ... ção ao artigo 112, I, do Código Penal, o termo inicial da pretensão executória deve se ... a sentença penal condenatória, se irrecorrível para a acusação ou para ambas as partes ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após habilitação na etapa anterior. § 2º O ... etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não. Art. 5º As ... segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do ... ão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações ... Prescrição. 8. Licitações. Fundamento constitucional ... em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de ... irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ...
-
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É O RELATÓRIO. DECIDO. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo ... CRUZ SANTOS – ANDRÉ GUSTAVO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25 de abril de 2023, às 09:0h, ... : JOSENILSON SOARES SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ... Oficie-se ao CEDEP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A ... 112 do Código Penal, o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória ...
-
Acórdão Nº 4000496-34.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA ... ocorre antes do trânsito em julgado da sentença ... condenatória, enquanto a segunda se dá ... No tocante ao termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível e as possíveis ... causas de interrupção, ...
-
Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ... do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, ... ão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade ...
-
Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Sentença: Trata-se de ação penal movida pelo ... Recebida a denúncia às fls. 37 ... Após o encerramento da instrução processual, foi ... 151, pela decretação da prescrição da pretensão executória ... Vieram-me os ... na qual foi prolatada sentença condenatória em face do acusado ERICSON GONÇALVES PEDREIRA, ... O termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível é regulada pelo art. 112 do Código Penal, que ...
-
Acordao N° 1369059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, inciso i, do cp. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção apenas da prescrição punitiva e não da executória. Extinção da punibilidade. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, por...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INTERRUPÇÃO APENAS DA ... de repercussão geral na definição do termo ... inicial para a contagem da prescrição da ... Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível ... Art ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... LAPA INTIMAÇÃO 0002179-78.2018.8.05.0027 Termo Circunstanciado Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa ... Eis o relatório. Decido ... Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Cuidam os presentes autos da execução de ... 112 do Código Penal, o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória ... irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em ...
-
Acordao N° 1659841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Início do cumprimento da pena. Contato por telefone do juízo com o apenado não constitui marco interruptivo da prescrição. Prescrição operada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco interruptivo para o início da contagem da prescrição da pretensão
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO ... 110 e 112 do Código Penal estabelecem que, após a sentença condenatória ... transitada em ... nenhuma hipótese, terportermo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ( ... ) ... irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a ... termo inicial da prescrição da pretensão ... -
Acordao N° 1402982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Lei de execução penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento atual do supremo tribunal federal. Prescrição não reconhecida. Recurso conhecido e não provido 1. O marco inicial da contagem do prazo prescricional da...
... RECURSO DA DEFESA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO ... ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... 1. O marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão ... de direitos ... Afirma que, após a sentença, a prescrição é regulada pela pena ... irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou ... á a ser aplicada até que advenha o termo estabelecido pelo STF. Se o STF não fosse ... ãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo” (art. 31) ...
-
Acordao N° 1392711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Nova jurisprudência do supremo tribunal federal. Causa de interrupção apenas da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição executória reconhecida. Decisão reformada. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO INICIAL DO ... sentença condenatória para a acusação, nos termos do ... que o termo inicial da prescrição, após ... a sentença condenatória irrecorrível, é o ... -
Acordao N° 1350070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, inciso i, do cp. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção apenas da prescrição punitiva e não da executória. Extinção da punibilidade. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, por...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INTERRUPÇÃO APENAS DA ... de repercussão geral na definição do termo ... inicial para a contagem da prescrição da ... Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível ... Art ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... ães DESPACHO Retorna o caderno processual após a apresentação das contrarrazões pelo ... Gomes foi devidamente intimada da sentença proferida em seu desfavor, tampouco registro de ... de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com a concessão do direito de ... EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO ... imposta na sentença penal condenatória. Opostos embargos de declaração para suprir a ... em 04/07/2023, no ARE 848.107 RG-DF), o termo inicial para contagem do prazo prescricional da ... ão, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr a partir do dia em que transita ...
-
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... : GILSON MOREIRA DA SILVA (OAB:BA49338) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação socioeducativa ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. AGRAVO NÃO ... 1. "Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo ... Após manifestação ministerial, VOLTEM-ME ... provas robustas e narrativa na peça inicial, o que não está descrito na denúncia ... úncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do ... ão após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em ...
-
Acordao N° 1614467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, inc. I, do cp. Precedentes. 2. Optou o legislador por estipular, em...
... RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO INICIAL DO ... sentença condenatória para a acusação, nos termos do ... a partir de 05/10/2017, pois só após a referida data, há título judicial passível ... a sentença condenatória irrecorrível, é o dia em que transita em julgado a ...