termo ocorrencia irregularidade
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste ... caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a:. #Redação ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...b) da constatação de irregularidade em sua execução;. c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou ... máximo de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta dias para ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando .... Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos ...
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Acórdão nº 2012/0271012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x
...ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA . DE . IRREGULARIDADE. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o ...ção, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto. § 5o Não ...
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Acórdão nº 2015/0278756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI -fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspe&#x
... Tribunal local consignou: "o Termo de Ocorrência de . ... não comprovou a irregularidade dos TOIs . ... -
Acórdão nº 2016/0012184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL...
... a constatação da irregularidade da . ... do serviço prestado. O termo" de ocorrência de . irregularidade foi\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0301347-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS...
... reconheceu a legalidade do Termo" de . Ocorrência de Irregularidade -\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...irregularidade formal da cunstituição das pessoas jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por ...ários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. #Redação dada pela Lei nº ... de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ..., anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. ARTIGO 49. Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I - apurar fundada notícia de irregularidade;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. II - ...ARTIGO 41. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3o O ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ... do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção devida enquanto permanecer a irregularidade. CAPÍTULO IX Dos veículos. SEÇÃO I ..., sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;. II - orientação, apoio e ...O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
...TERMO . INICIAL. . CONHECIMENTO . DA . ...PAD. . INEXISTÊNCIA . DE . IRREGULARIDADE... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...- constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos ... se ainda não houver sido sanada a irregularidade: a) o infrator será notificado a saná-la, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do ...