termo quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Desse modo, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , instituído pelo BESC, não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos ... as parcelas e os valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo ... emprego e a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... valores constantes do recibo de quitação. Por consequência, não há falar se a ressalva ... 4. TERMO DE QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos ... na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERMO" DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162441-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR CONFERINDO QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de coisa julgada, dá-se provimento ao agravo de...
... JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR CONFERINDO QUITAÇÃO DO EXTINTO ... 831 da CLT, o termo que for lavrado, no caso de conciliação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-49.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Pacífico o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos. Desta forma, rescindido o contrato de trabalho, deve constar na carteira de trabalho como data do término do contrato o final do prazo do aviso, ainda que indenizado, nos...
... 2. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS. SÚMULA 330 ... Para se identificar ... quais as parcelas foram discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ... , pois a petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-48.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. 4. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo assim, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-03.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... Recurso de revista não conhecido ... TERMO" DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-30.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A ... sentido de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se ... apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Nesse contexto, verifica-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69800-74.2009.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a prestação dos serviços. Precedentes da Corte. Incidência da...
... II) AGRAVO DA RECLAMADA ... 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. ÓBICES DAS SÚMULAS ... , quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que a petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO NA RESCISÃO CONTRATUAL ... JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13123/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo...
... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A L CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-35.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Consignado no acórdão recorrido que o reclamante (ex-empregado aposentado da CEF) -migrou para o Plano de Benefícios da FUNCEF, mediante sua expressa anuência, recebendo uma indenização pecuniária extracontratual, dando à Caixa Econômica Federal e às...
... e às demais entidades referidas no aludido Termo quitação plena, irrevogável e irretratável e ... está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 51, II, do TST, segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469-38.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃ
... ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO C. TST Sem a especificação no ... o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do ... revista mediante a análise do conteúdo do termo" de quitação, o que constitui procedimento contr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3220/2005-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo ... os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do ... caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que busca o empregado direitos que entende lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que s parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da ... quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e que a quitação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-21.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... anteriormente ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada, Processo 252/2009-7, que foi ... integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial e ao extinto contrato de ... restritiva" e que "ainda que conste do termo que o cumprimento do acordo importaria quitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-16.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra ... 4. QUITAÇÃO DAS VERBAS EM RAZÃO DA ADESÃO AO PDV. SÚMULA ... úmula 126 do TST, registrou que o TRCT e o termo de adesão ao PDV não abrangem os depósitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo assim, não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo assim, não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação ... Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista" em 17/06/2003, antes, portanto, de decorrido o bi\xC3" ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. Não ...