Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6700/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4438/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
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... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4882/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
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... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47198/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48674/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... ários dos Tribunais Regionais "subscrever as certidões e os termos processuais". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... ários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
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